Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2013
LEI Nº 762 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 762 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
"Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso, em COMODATO, de bem público municipal, e dá outras providências."
HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder em nome do Município de Itiquira – MT., a cessão, em COMODATO, de prédio público, denominado Feira Municipal, localizado na Avenida Álvaro José Monteiro, na sede do Município de Itiquira – Mt, pelo prazo de até 04 (quatro) anos, a partir da assinatura do Termo de Comodato, em favor da COOPER UNA – Cooperativa Mista dos Produtores Agropecuaristas de Itiquira e Região, CNPJ-MF: 11.967.613/0001 - 19, com sede estabelecida a Avenida Pedro Campos, 843, Centro, nesta cidade, com vistas a atendimento de situação de interesse público em benefício da classe dos pequenos produtores rurais e demais munícipes.
§ Único: - O prazo de Comodato de que trata a presente Lei, poderá ser prorrogado por iguais períodos, sendo conveniente para a Administração Pública do Município de Itiquira.
Art. 2º - Para o atendimento aos objetivos a que se propõe a presente Lei, a outorga da concessão do direito de uso do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, será realizado através de Contrato, ficando o Comodatário responsável pelas despesas decorrentes de sua lavratura.
Art. 3º - O comodato cessará, de pleno direito, pelo prazo de sua vigência, na hipótese de cessação das atividades do Comodatário, e/ou se dada destinação diversa da prevista nesta Lei.
Art. 4º - As despesas com manutenção e conservação que se fizerem necessárias ficarão a cargo exclusivo do Comodatário, sob o respectivo bem.
Art. 5º - Responsabilizar-se-á o Comodatário por eventuais danos que vier a causar ao Comodante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na utilização do bem tomado em comodato do Município de Itiquira.
Art. 6º - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Parágrafo Único – Além das condições enumeradas na presente Lei, outras cláusulas e condições poderão ser impostas pelo Comodante.
Art. 7º - O bem público, objeto desta concessão, não poderá ser transferido, ou cedido a terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição.
Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 20 de Fevereiro de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal