Gabinete do Prefeito · 7 de fevereiro de 2012
LEI Nº 699 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 699 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2011” e dá outras providências”.
O EXMO. SR. ERNANI JOSE SANDER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O orçamento fiscal do Município de Itiquira, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2011, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 34.550.000,00 (trinta e quatro milhões quinhentos e cinqüenta mil reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta Valores
RECEITAS CORRENTES
36.701.000,00
RECEITA TRIBUTARIA
2.855.200,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
516.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
24.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
245.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.742.800,00
DEDUÇÕES P/FORMAÇÃO DO FUNDEB
-4.087.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
318.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.618.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
100.000,00
INVESTIMENTOS
1.518.000,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL RPPS
318.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
34.550.000,00
TOTAL GERAL:
34.550.000,00
RECEITAS CORRENTES
34.550.000,00
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01
CAMARA MUNICIPAL
1.777.120,00
02
GABINETE DO PREFEITO
339.000,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
3.341.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
5.638.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
9.278.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
401.000,00
07
SECRETARIA DE SAUDE
7.292.000,00
08
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.283.880,00
09
SECRETARIA DE AGRICULTURA
578.000,00
10
SECRETARIA DE TURISMO
238.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO
118.000,00
12
SECRETARIA MUNCIPAL DE TRANSITO
135.000,00
13
SECRETARIA MUNCIPAL DE FINANCAS
3.862.000,00
14
SECRETARIA MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE
84.000,00
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
185.000,00
Total da Administração Direta
34.550.000,00
TOTAL GERAL:
34.550.000,00
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01
LEGISLATIVA
1.776.120,00
02
JUDICIÁRIA
1.000,00
04
ADMINISTRAÇÃO
7.244.000,00
06
SEGURANÇA PÚBLICA
2.000,00
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.288.880,00
09
PREVIDENCIA SOCIAL
685.000,00
10
SAÚDE
7.292.000,00
11
TRABALHO
4.000,00
12
EDUCAÇÃO
9.278.000,00
13
CULTURA
334.000,00
15
URBANISMO
3.356.000,00
16
HABITAÇÃO
3.000,00
17
SANEAMENTO
89.000,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
67.000,00
20
AGRICULTURA
425.000,00
22
INDÚSTRIA
23.000,00
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
67.000,00
25
ENERGIA
395.000,00
26
TRANSPORTE
1.664.000,00
27
DESPORTO E LAZER
406.000,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
Total da Administração Direta
34.550.000.00
TOTAL GERAL
34.550.000,00
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
031
AÇÃO LEGISLATIVA
1.776.120,00
062
DEFESA DO INTERESSE PÚB.NO PROCESSO JUDICIÁRIO
1.000,00
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
5.213.000,00
123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
3.452.000,00
126
TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO
34.000,00
128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
7.000,00
181
POLICIAMENTO
1.000,00
241
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
38.000,00
243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
364.880,00
244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
457.000,00
272
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
685.000,00
301
ATENÇÃO BÁSICA
7.163.000,00
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
15.000,00
303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
6.000,00
304
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.000,00
305
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
45.000,00
306
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
450.000,00
334
FOMENTO AO TRABALHO
4.000,00
361
ENSINO FUNDAMENTAL
7.942.000,00
362
ENSINO MÉDIO
2.000,00
364
ENSINO SUPERIOR
4.000,00
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
48.000,00
366
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
4.000,00
392
DIFUSÃO CULTURAL
284.000,00
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
50.000,00
452
SERVIÇOS URBANOS
3.362.000,00
482
HABITAÇÃO URBANA
4.000,00
512
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
88.000,00
541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
14.000,00
601
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
4.000,00
602
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
159.000,00
661
PROMOÇÃO INDUSTRIAL
7.000,00
695
TURISMO
164.000,00
752
ENERGIA ELÉTRICA
395.000,00
782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1.663.000,00
812
DESPORTO COMUNITÁRIO
491.000,00
999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
Total da Administração Direta
34.550.000,00
TOTAL GERAL
34.550.000,00
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas da administração indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único : Do referido crédito poderá ser destinado o valor de R$300.000,00 ( trezentos mil reais) como apoio e subsídio aos assentados e ao meio ambiente,
b) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
c) transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo, despesas relativas a:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - pagamento do serviço da dívida;
IV - pagamento de bolsas de estudo;
V - despesas já contratadas;
VI - convênios;
VII - operações oficiais de crédito até o limite das despesas de capital; e
VIII - transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, 28 DE DEZEMBRO 2.010.
ERNANI JOSE SANDER
Prefeito Municipal