Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 845 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 845 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.
Aprova o Plano Municipal de Educação - PME - para o período plurianual de 2014 a 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME para o período plurianual de 2014 a 2024, nos termos do texto que segue anexo, o qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Plano Municipal de Educação terá duração de dez anos.
Art. 3º. O Plano Municipal de Educação reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, conforme preconiza a Constituição Federal e a legislação vigente aplicável à espécie, com especificidade para a Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e suas alterações.
Art. 4º. O Plano Municipal de Educação contém a proposta político pedagógica do Município, com suas respectivas diretrizes, objetivos e metas.
Art. 5º. O PME foi elaborado com a participação da Sociedade, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação – SME, em conformidade com as diretrizes, metas e estratégias definidas pelo Ministério da Educação – MEC, para inclusão na atualização do Plano Nacional de Educação - PNE vigente.
Art. 6º. O Poder Executivo se responsabilizará pela implementação e execução do Plano Municipal de Educação nos termos dos princípios adotados e da legislação vigente aplicável à espécie.
Art. 7º. Caberá ao Fórum Municipal Permanente de Educação, que será realizado anualmente, sob convocação da Secretaria Municipal de Educação, o acompanhamento, controle e a avaliação da execução do Plano Municipal de Educação e a opção pela deflagração das Conferências Municipais de Educação a serem definidas pelo Fórum.
Art. 8º. O Poder Legislativo acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação e se reportará formal e periodicamente a respeito, diretamente ao Poder Executivo, para as medidas que se fizerem necessárias, tendo assento cativo no Fórum Municipal Permanente de Educação e nas Conferências Municipais de Educação, quando deflagradas, conforme convocação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, e de outros recursos captados no decorrer da execução do Plano.
Art. 10.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT aos 05 de setembro de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal