Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 847 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 847 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Instituições de Ensino, para contratação de estagiários, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com instituições de ensino que sejam devidamente reconhecidas perante o Ministério da Educação e Cultura, objetivando a concessão de estágio curricular, nos moldes da Lei Federal nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008, mediante contraprestação de uma bolsa-estágio, aos estudantes que possuam residência comprovada neste município, para atender apenas nas unidades vinculadas às Secretarias Municipais de Itiquira-MT.
Parágrafo Primeiro. O Valor da bolsa-estágio será de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais) mensais e sofrerá revisão geral anual, sendo a data base o mês de maio.
Parágrafo Segundo. Destina-se aos estudantes do ensino superior, e as vagas serão distribuídas nas secretarias municipais.
Art. 2º. O estágio não criará vínculo empregatício, sendo executado por meio de Termo de Convênio, que deverá ser celebrado na forma da Lei Federal nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008.
Art. 3º. A contratação do estagiário deverá seguir os procedimentos legais contidos no Termo de Compromisso de Estágio, firmado entre o educando, o Município de Itiquira-MT e a Instituição de Ensino.
Parágrafo Único. A seleção dos estudantes se dará por meio de Edital de Processo Seletivo, que fixará as regras e prazos a serem obedecidos.
Art. 4º. As áreas de formação, o quantitativo das vagas, requisitos para a seleção da contratação de estagiários serão regulamentadas, anualmente, por meio de Decreto Municipal.
Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Executivo através de Atos Administrativos pertinentes a matéria.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 18 de setembro de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal