Gabinete do Prefeito · 29 de fevereiro de 2012
LEI Nº 739 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 739 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012
“Dispõe sobre Autorização para proceder a CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETEMINADO, visando atender necessidades de excepcional interesse do Poder Legislativo Municipal de Itiquira-MT., e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro nas disposições contidas no art.113 e Inciso I do art.114 do Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a mesma aprovou e o Exmo. Sr. Prefeito sanciona a presente lei;
Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público do Poder Legislativo do Município de Itiquira-MT., os órgãos da Administração Publica, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas condições e prazos desta Lei.
Art. 2º. As contratações temporárias a que ser refere o caput do artigo 1º da presente Lei são para suprir as necessidades excepcionais de interesse público, para atender serviços de limpeza, motorista e vigilância, constantes no quadro funcional, estabelecidos pelas Leis Municipais 647/2009 e 670/2010, cujas vagas estão previstas abaixo:
Cargo
Qt.Vagas
Salário
Auxiliar de Serviços Gerais
02
622,00
Agente de Segurança
02
622,00
Motorista
01
825,27
Parágrafo Único: Atribuições dos cargos, escolaridade, condições de trabalho e jornada de trabalho, estão estabelecidas nas Leis Municipais 647/2009 e 670/2010.
Art. 3º. As contratações serão regidas pelo regime estatutário, vinculados ao regime geral de previdência – INSS.
Art. 4º. As contratações referidas nessa Lei terão vigência pelo prazo de 10 meses, com inicio em 1º de março de 2012 e termino em 31/dezembro/2012.
Parágrafo Único: Havendo posse para o concurso publico 001/2009, os contratos serão rescindidos automaticamente.
Art. 5º. Os servidores contratados por esta Lei, perceberão o vencimento fixado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Lei Municipal 670/2010.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos 23 de fevereiro de 2012.
ERNANI JOSE SANDER
Prefeito Municipal