Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2012
LEI Nº 750 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012
DISPOE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA À LEI MUNICIPAL Nº 247/91 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERNANI JOSE SANDER, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Itiquira, aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica aditivado no Artigo 18 da referida Lei, o seguinte:
IX - Fica isento do pagamento de IPTU (imposto Predial Territorial Urbano) as pessoas que até o dia 31 de dezembro de cada ano tiverem mais de 60 (sessenta) anos de idade, bem como, os deficientes físicos e mentais, os aposentados ou pensionistas e viúvos (a).
Parágrafo Único: O beneficiário que se trata este artigo será definido mediante comprovação dos seguintes requisitos:
I – Ter apenas 01 (um) imóvel neste Município;
II - Utilizar este imóvel como sua residência;
III – Seu rendimento mensal, em 1º de Janeiro do exercício, não ultrapassar 3 (três) salários mínimos vigentes no país;
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 203/89 de 18 de agosto de 1989, em todos os artigos e incisos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Itiquira-MT., em 22 de Outubro de 2012.
ERNANI JOSE SANDER
Prefeito Municipal
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS (LEI Nº /)
EXERCÍCIO____________
Numero Cadastro de Imóvel
Setor
Quadra
Lote
Digito
IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO
Nome do Requerente
Data de Nascimento
RG nº
CPF nº
Endereço
Nome do logradouro:
Nº
Complemento
CEP
Telefone e E-mail
Condição do beneficiário
□ Aposentado □ Pensionista □ Beneficiário de renda vitalícia
DECLARAÇÃO
Eu, acima identificado, declaro para os efeitos do disposto na Lei nº ....../........que:
1. O imóvel supra identificado, no qual efetivamente resido, integra o meu patrimônio.
2. Não possuo outro imóvel neste Município.
3. Meu rendimento mensal total no mês de janeiro do ano objeto deste pedido não ultrapassou o valor de
3 (três) salários mínimos.
4. O imóvel ou parte dele está alugado para terceiros?
□ Não □ Sim. Valor do aluguel: R$ _____________________________
5. Declaro, por fim, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e que estou ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal, no art. 1º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e no art. 3º da Lei Municipal nº ......, de ... de ......2012..
DOCUMENTO QUE DEVE SER ANEXADO AO PEDIDO
Cópia do demonstrativo de rendimento do órgão pagador, com o valor bruto e tipo do benefício, referente ao mês de janeiro do ano para o qual se está solicitando a isenção (não é permitida a apresentação de extrato bancário ou documento equivalente)
Documentação recebida e conferida em:
Carimbo e assinatura do servidor municipal
Termos em que, peço deferimento
Itiquira-MT, / /
Assinatura do requerente