Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2013
LEI Nº 781 DE 20 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 781 DE 20 DE JUNHO DE 2013
Conceder aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior descontos de 50% (cinquenta por cento) na entrada de eventos desportivos, culturais e aos pontos turísticos, no município de Itiquira/mt e, dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Exmo. Prefeito Humberto Bortolini sanciona a presente lei:
Art. 1°- Os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino públicos e particulares, oficialmente reconhecidos por órgão competente, pagarão somente 50% (cinquenta por cento) no valor efetivamente cobrado nos eventos culturais e desportivos municipais, bem como, aos pontos turísticos acessíveis no município quando controlados e/ou administrados pela municipalidade.
Art. 2° - Os estudantes pagarão somente 50% (cinquenta por cento) do preço do ingresso pretendido a qualquer dependência destinada ao público.
Parágrafo Único -Essa lei não vigora sobre eventos que beneficiem pessoas carentes, doentes, instituições, lares e órgãos responsáveis pela saúde.
Art. 3°- O beneficiário deverá comprovar a sua condição de estudante, através da carteira de identidade estudantil.
Art. 4°- A carteira de identidade estudantil de que trata o artigo anterior será emitida pela entidade de representação máxima a nível municipal, devidamente filiada a entidade de representação máxima nacional.
Art. 5°- A carteira de identidade estudantil, feita em modelo padronizado pela entidade estudantil competente ao emiti-la conterá:
I - Fotografia do aluno;
II - Nome e data de nascimento do aluno;
III - Nome da unidade escolar onde o aluno estiver matriculado e o numero da respectiva matrícula;
IV - Assinatura do presidente da entidade estudantil.
Art. 6°- A carteira de identidade estudantil terá validade de um ano letivo, de acordo com o calendário escolar.
Art. 7º -Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogandas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 20 de Junho de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal