Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 819 DE 20 DE MARÇO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 819 DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei Municipal nº. 807/2013 de 05/12/2013, o qual abrange o período de 2014 a 2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2014, aprovada pela Lei nº. 784/2013 de 20/06/2013 e, a Lei Orçamentária Anual nº. 808/2013 de 05/12/2013, as ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade: 05 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS
Função:16 – Habitação
Sub-Função: 482 – Habitação Urbana
Programa: 0057– Habitação
Projeto/Atividade: 2.201– Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS
Valor: R$26.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária, não prevista no orçamento de 2014, conforme discriminado abaixo:
Órgão:13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
Unidade:05 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS
Função:16 – Habitação
Sub-Função:482 – Habitação Urbana
Programa:0057 – Habitação
Projeto/Atividade:2.201 – Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS
3.1.90.04.00.999– Contratação por Tempo Determinado R$ 3.000,00
3.1.90.11.00.999– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$15.000,00
3.1.90.13.00.999– Obrigações Patronais R$ 1.000,00
3.1.91.13.00.999– Obrigações Patronais R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.999– Material de Consumo R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.999– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.999– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
TOTAL R$ 26.000,00
Art. 3º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão:13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade:04 – Coordenadoria de Obras e Manutenção
Função:17 – Saneamento
Sub-Função:512 – Saneamento Básico Urbano
Programa:0076– Saneamento Básico Urbano
Projeto/Atividade:1.240– Construção de Estação de Tratamento de Água
4.4.90.51.00.301– Obras e Instalações R$ 26.000,00
Art. 4º. O Crédito Adicional Especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 20 de março de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal