Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2013
LEI Nº 775 DE 07 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 775 DE 07 DE MAIO DE 2013
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itiquira-MT que autoriza a isenção nos juros, multa e correção dos débitos inscritos em dívida ativa do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providência.”
HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Itiquira-MT-REFIS, destinado a promover a regularização de créditos de natureza tributária do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU inscritos em dívida ativa, autorizando a conceder isenção de multas, juros e correção, nos termos desta Lei.
Art. 2º. As isenções de que tratam o artigo anterior, serão obedecidos os seguintes critérios:
I- Percentual de 100% (cem por cento) da multa e juros aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos à vista e em parcela única, até a data de 31 de dezembro de 2013;
II- Percentual de 70% (setenta por cento) da multa e juros aos contribuintes que parcelarem e pagarem seus débitos em até 06 (seis) parcelas, com o pagamento da ultima parcela até o dia 31 de dezembro de 2013.
Parágrafo Primeiro. O contribuinte que aderir o Programa de Recuperação Fiscal de Itiquira-MT deverá solicitar junto a Gerência de Arrecadação e Fiscalização o devido parcelamento.
Parágrafo Segundo. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento e, as demais sucessivamente a cada trinta dias.
Parágrafo Terceiro. O atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas ocasionará a perda dos benefícios estabelecidos nesta Lei, e o cancelamento do Parcelamento.
Art. 3º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Itiquira-MT resultará no parcelamento que será concedido mediante a emissão e assinatura do Termo de Confissão de Dívida firmado entre contribuinte e o Fisco Municipal.
Art. 4º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Itiquira-MT, sujeita o contribuinte a:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência dos já interpostos;
III – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de quaisquer dos tributos municipais inscritos em dívida ativa
Art. 5º. Após o termino do benefício previsto nesta Lei, os débitos em dívida ativa serão restabelecidos a incidência da multa e juros, ficando o Poder Executivo autorizado a promover ou prosseguir a execução fiscal dos valores pendentes.
Art. 6º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 07 de Maio de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal