Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2013
LEI Nº 758 DE 15 DE JANEIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 758 DE 15 DE JANEIRO DE 2013
“ Dispõe sobre Autorização para proceder a CONTRATAÇAO DE PESSOAL POR TEMPO DETEMINADO, visando atender necessidades de excepcional interesse do Poder Legislativo Municipal de Itiquira-MT., e, dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro nas disposições contidas no art. 95,VII da Lei Orgânica Municipal e o art. 38 do Regimento Interno, faz saber que a mesma aprovou e o Exmo. Sr. Prefeito sanciona a presente lei;
Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público do Poder Legislativo do Município de Itiquira-MT., os órgãos da Administração Publica, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas condições e prazos desta Lei.
Art. 2º. As contratações temporárias a que ser refere o caput do artigo 1º da presente Lei são para suprir as necessidades excepcionais de interesse publico , para atender serviços de limpeza, recepção/telefone, motorista e vigilância, constantes no quadro funcional, estabelecidos pelas Leis Municipais 647/2009 e 670/2010, cujas vagas estão previstas abaixo:
Cargo
Qt.Vagas
Salário
Auxiliar de ServiçosGerais
02
678,00
Agente de Segurança
02
678,00
Motorista
01
825,27
Parágrafo Único: Atribuições dos cargos, escolaridade e condições de trabalho, estão estabelecidas nas Leis Municipais 647/2009 e 670/2010.
Art. 3º. As contratações referidas nessa Lei terão vigência pelo prazo de 11 meses e 30 dias , com inicio em 02 de janeiro de 2013 e termino em 31/dezembro/2012.
Parágrafo Único: Havendo posse para o concurso publico 001/2009, os contratos serão rescindido automaticamente.
Art. 4º. Os servidores contratados por esta Lei, perceberão o vencimento fixado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Legislativo Municipal fixados pela Lei Municipal 670/2010 .
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos apartir de 02 de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito, Edifício sede do poder Executivo, em Itiquira, 15 de janeiro o de 2013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito de Itiquira