Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2013
LEI Nº 771 DE 08 DE ABRIL DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 771 DE 08 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 647/2009 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Serviços Públicos e Reestrutura a Câmara Municipal de Itiquira-MT- e dá outras providências.
ADEMIR DAL BERTI, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao que dispõe o artigo 12, inciso VII c/c artigo 13, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Mesa Diretora propôs, a Câmara Municipal aprovou e o prefeito municipal Sr. Humberto Bortolini , sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 19 da Lei Municipal 647/2009 de 05 de junho de 2009, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 19º - O Quadro dos cargos de Provimento em Comissão será composto com o que segue:
PADRAO
CARGOS
VAGAS
Remuneração
R$
06
Secretário de Gabinete Parlamentar
08
797,39
07
Assessor Parlamentar
08
930,28
07
Assessor Legislativo
08
930,28
08
Assessor de Gabinete da Presidência
01
1.328,97
08
Assessor da Secretaria de Administração/Sala Cidadania
01
1.328,97
09
Assessor de Imprensa
01
1.860,56
10
Assessor TI – Tecnologia da Informação
01
1.860,56
10
Secretário Executivo de Gabinete da Presidência
01
3.322,42
10
Secretário de Finanças
01
3.322,42
10
Secretário de Administração
01
3.322,42
10
Assessor Jurídico
01
3.322,42
10
Coordenador Contábil
01
3.322,42
10
Coordenador Controle Interno
01
3.322,42
Art. 2º - O artigo 20 da Lei Municipal 647/2009, passará ter a seguinte redação:
Art. 20 - A carga horária para os cargos em comissão, quando necessário, poderá ser cumprida em locais diversos.
Art. 3º - Acrescenta-se no Art. 21 , inciso IV, da Lei Municipal a alínea D e E, com a seguinte redação.
D - Assessoria da Secretaria de Administração/Sala Cidadania: Atribuições: Executar todas as atividades inerentes a Lei de Acesso a Informação ao Cidadão, no tocante a atendimento na sala de cidadania, organização, arquivamento, registros, banco de dados, divulgação, orientação de acesso a serviços públicos , atuar subsidiariamente como a Ouvidora da Câmara Municipal, Assessorar em outras atividades da Secretaria de Administração, conforme determinação do respectivo Secretário. Hierarquicamente o cargo esta subordinado a secretaria de Administração.
E - Assessor TI – Tecnologia da Informação: Instalação/Manutenção preventiva e corretiva de computadores e periféricos, Manutenção de redes, atualização de anti-virus, atualização de Sistemas/Sotwares, Manutenção e configuração de internet , instalação/ manutenção dos servidores de banco de dados, suporte técnico aos usuários, supervisão dos computadores da sala cidadania.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 08 de Abril de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal