Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2011
LEI Nº 718 DE 04 DE AGOSTO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718 DE 04 DE AGOSTO DE 2011
Cria no âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, a proibição de contratação e nomeação de parentes e afins, das autoridades que menciona e dá outras providencias.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MILTO LUIZ DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, designação ou contratação de cônjuges, companheiros, parentes por consangüinidade até o terceiro grau, parentes por adoção e por afinidade, das autoridades municipais do Poder Executivo, no âmbito do respectivo poder, no município de Itiquira/MT, para os cargos e funções comissionados, de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º - A vedação contida no artigo 1º, aplica-se, em relação às pessoas do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Coordenadores e Gerentes.
Art. 3º - Ficam, igualmente proibidas as contratações e/ou nomeações de parentes no âmbito da Administração Direta, Indireta ou Fundacional do Poder Executivo, segundo dispõe o artigo 1º.
Art. 4º - Todos os cargos administrativos e técnicos nas repartições públicas municipais, serão preenchidos por aprovação em Concurso Público, exceto os de comissão e livre nomeação, desde que observados os preceitos estabelecidos nesta Lei e aqueles decorrentes de contratação temporária, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 5º - Ocorrendo nomeações, designações e/ou contratações de servidores, com infringência desta Lei, as autoridades responsáveis pelo ato serão responsabilizados, na forma dos arts. 1º, XIII e/ou 4º, VII, do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 6º - Qualquer cidadão poderá e o servidor público municipal, de qualquer categoria e esfera, que tiver conhecimento da ocorrência de algum caso no qual incida a aplicação desta Lei, deverá informar imediatamente ao Presidente da Câmara Municipal e este deverá dar conhecimento formal ao Ministério Público e ao Prefeito Municipal para adoção das medidas cabíveis.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, 04 de agosto de 2011.
MILTO LUIZ DA SILVA
Prefeito em Exercício