Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 803 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 803 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
Institui o REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (RJA) que disciplina a contratação por prazo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Regime Jurídico Administrativo (RJA) de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, no âmbito do Poder Executivo.
Art. 2º. O Município e as Autarquias poderão contratar pessoal por prazo determinado, atendidas às disposições constitucionais federais, orgânicas e legais municipais e as emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e do Ministério Público Estadual, que deverá ser formalizado mediante instrumento contratual específico e nas seguintes hipóteses:
I - urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
II - necessidade de pessoal em área de prestação de serviços essenciais, em decorrência de:
a) dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria;
b) criação de novas unidades ou ampliação das já existentes;
c) afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício;
d) licença para tratamento de saúde;
III - necessidade justificada de execução de função eventual, transitória e determinada:
a) relativa à consecução de projetos de informatização;
b) de natureza técnica nas áreas de pesquisa científica, tecnológica, educacional e cultural;
IV - para suprir atividade docente e/ou de suporte pedagógico da Rede Municipal de Educação Básica, que poderá ser feita nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo e, ainda, quando:
a) o número reduzido de aulas não justificar a criação de cargo correspondente;
b) houver saldo de aulas disponíveis, até o provimento do cargo correspondente;
c) ocorrer impedimento do responsável pela regência de classe ou magistério das aulas.
Parágrafo único. Observado o disposto no artigo 5º desta lei, a contratação somente será celebrada, nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo, se estiver em trâmite, conforme o caso, processo para a realização de concurso público ou para a criação de cargos.
V – Necessidade de preenchimento de vagas correspondentes aos cargos existentes no quadro de pessoal, que não foram supridas através de concurso público e durante o interstício da realização de próximo certame:
a) Nas áreas de Consultoria e Assessoria Técnica, Infraestrutura, Apoio e Suporte Administrativo.
Art. 3º. A contratação nos termos desta lei será celebrada, pela Administração Pública, compreendendo o Poder Executivo, ou pelo Diretor de Autarquia, que poderão delegar a competência para a prática do ato, e:
I - dependerá de autorização do Prefeito Municipal;
II - será precedida de processo seletivo simplificado, submetido às condições estabelecidas em regulamento próprio elaborado pela Secretaria de Administração, por intermédio da Unidade de Recursos Humanos do órgão competente, atendidas as disposições constitucionais federais, orgânicas e decorrentes municipais, as do Tribunal de Contas do Estado e, no que couber, as emanadas do Ministério Público Estadual.
III - deverá ser objeto de ampla divulgação.
Parágrafo único. Na hipótese referida no inciso I do artigo 2º desta Lei, o processo seletivo poderá ser apenas classificatório, de acordo com os requisitos previstos no respectivo edital.
Art. 4º. Quando houver empate, a classificação resolver-se-á favoravelmente ao candidato que tiver pela ordem:
I - em relação à atividade a ser desempenhada:
a) escolaridade mais compatível;
b) maior tempo de experiência, comprovando através de currículo;
II - maior grau de escolaridade.
Parágrafo único. Quando algum candidato, dentre os empatados na ordem de classificação, tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dar-se-á preferência ao de maior idade, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
Art. 5º. Para ser contratado, o candidato deverá preencher as seguintes condições:
I - estar em gozo de boa saúde física e mental;
II - não ser portador de necessidade especial (PNE) incompatível com o exercício da atividade a ser desempenhada;
III - não exercer cargo, emprego ou função pública na Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal;
IV - possuir escolaridade e experiência compatíveis com a atividade a ser desempenhada, de acordo com os requisitos estabelecidos no edital de processo seletivo simplificado;
V - ter boa conduta, comprovada esta através de certidão expedida pelo órgão competente;
VI – Estar em dia com as suas obrigações eleitorais e militares, bem como apresentar certidão negativa de antecedentes criminais dos últimos 05 (cinco) anos;
VII – Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e nacionalidade brasileira.
Parágrafo único. As condições estabelecidas nos incisos I e II deste artigo deverão ser comprovadas mediante avaliação da Junta Médica Oficial do Município de Itiquira (MT).
Art. 6º. A contratação será efetuada pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses previstas nesta Lei, observada a existência de recursos orçamentários e financeiros e o prazo máximo de até 12 (doze) meses, com a aprovação do Poder Legislativo, podendo, se for o caso ser prorrogada por igual período, ressalvada, quanto à vigência, a contratação para função docente, que fica limitada ao ano letivo fixado no calendário escolar.
§1º - Os direitos e obrigações decorrentes da contratação para função docente ficarão suspensos, sempre que ao contratado não forem atribuídas aulas, sendo-lhe facultado, no período de vigência do contrato, aceitar ou não as que forem oferecidas.
§2º - Findo o prazo de vigência, o contrato estará automaticamente extinto.
Art. 7º. O contrato celebrado com fundamento nesta Lei extinguir-se-á, antes do término de sua vigência:
I - por iniciativa do contratado;
II - com o retorno do titular, nas hipóteses previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso II, e alínea “c” do inciso IV do artigo 2º desta Lei;
III - pela extinção ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas nos incisos I e III do artigo 2º desta Lei;
IV - por descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado;
V - com o provimento do cargo correspondente;
VI - com a criação ou classificação do cargo, e respectivo provimento, nas hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 2º desta Lei;
VII - nas hipóteses de o contratado:
a) preencher a vaga relativa ao concurso para o qual foi aprovado;
b) ser convocado para serviço militar obrigatório ou serviço civil alternativo, quando houver incompatibilidade de horário;
c) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço;
VIII - por conveniência da Administração.
§1º - A extinção do contrato com fundamento nos incisos I a VIII deste artigo não implicará no pagamento ao contratado de qualquer indenização, cabendo-lhe os direitos constitucionais federais pertinentes à gratificação natalina e às férias mais 1/3 conforme o caso, na forma proporcional ou integral, como se der, nos termos do art. 11, incisos I e II desta Lei.
Art.8º. O contratado não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Art. 9º. O contratado nos termos desta Lei está sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstas nas Leis Municipais n.º 379/1999 e 429/2002, aplicando-se aos docentes, subsidiariamente, as disposições da Lei nº. 684/2010, no que couber.
Art. 10. A remuneração do contratado nos termos desta Lei Complementar será fixada:
I – em Lei especifica que autorizar a contratação temporária;
II - para o desempenho de função docente ou de suporte pedagógico, em importância correspondente às horas-aula efetivamente ministradas ou as pertinentes a tal suporte, a remuneração será nos termos da Lei Municipal nº. 684/2010;
III - para o desempenho de outras atividades, em importância não superior:
a) à da remuneração inicial estabelecida pela legislação municipal vigente para servidores que exerçam função assemelhada;
b) ao valor definido pelo Poder Executivo, que não poderá ultrapassar os limites legais, nas demais hipóteses.
Art. 11. Fica assegurado ao contratado nos termos desta Lei:
I – a gratificação natalina, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias;
II - o pagamento das férias, decorridos 12 (doze) meses de efetivo exercício da função, e proporcionais na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Art. 12. Serão consideradas como dias trabalhados as ausências do contratado em virtude de:
I - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
II - falecimento de pais, irmãos, cônjuge, companheiro ou filhos, até 8 (oito) dias consecutivos;
III - serviços obrigatórios por Lei.
Art. 13. O contratado perderá a totalidade da remuneração do dia quando comparecer ou retirar-se do serviço fora de horário, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela autoridade competente.
Art. 14. Sempre que a natureza e a necessidade do serviço assim o exigirem, os Secretários Municipais poderão, com anuência do Secretário de Administração, expedir normas específicas quanto ao horário de trabalho dos contratados nos termos desta Lei, atendidas as disposições constitucionais e infraconstitucionais federais, orgânicas e decorrentes municipais.
Art. 15. As normas de registro e controle de frequência dos contratados para suprir atividade docente, nas hipóteses previstas no inciso IV do artigo 1º desta Lei, serão estabelecidas em ato específico da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 16. O contratado na forma do disposto nesta Lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), nos termos da legislação federal vigente aplicável à espécie.
Art. 17. Caberá à Unidade Administrativa de Recursos Humanos do Poder Executivo e das Autarquias contratantes registrar, controlar e acompanhar a execução dos contratos celebrados, observado o disposto no artigo 3º desta Lei.
Art. 18. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a inobservância das disposições desta Lei importará responsabilidade administrativa da autoridade signatária e do contratado, e, se for o caso, solidariedade quanto à devolução de valores percebidos pelo contratado.
Art. 19. Esta Lei Complementar aplica-se ao Poder Executivo e às Autarquias cujo pessoal seja submetido ao regime jurídico próprio dos servidores titulares de cargos efetivos.
Art. 20. A admissão de pessoal em desacordo com esta Lei será considerada nula de pleno direito, submetendo o(s) Responsável(is) à legislação vigente aplicável à espécie nos âmbitos administrativo, civil e penal, no que couber.
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 22. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento vigente e nos que lhe sucederem, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 26 de novembro de 2013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal