Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 841 DE 24 DE JULHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 841 DE 24 DE JULHO DE 2014.
“Institui a quilometragem, das estradas não pavimentadas do Município de Itiquira/MT, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, com as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando a quilometragem de 2.590,73 Km (dois mil quinhentos e noventa quilômetros e setenta e três metros).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 24 de julho de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal