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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 841 DE 24 DE JULHO DE 2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 841 DE 24 DE JULHO DE 2014.

“Institui a quilometragem, das estradas não pavimentadas do Município de Itiquira/MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituída oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, com as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando a quilometragem de 2.590,73 Km (dois mil quinhentos e noventa quilômetros e setenta e três metros).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 24 de julho de 2014.

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2025, em 30 de julho de 2014. Código identificador 9F88A6D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.