Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 868 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 868 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação educacional com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso [UNEMAT] e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual [FAESPE] para a execução do Projeto do Curso de Graduação de Licenciatura Plena em Pedagogia, na modalidade parceladas, em módulos disciplinares, em uma única turma, na Sede do Município, no Núcleo Pedagógico de Itiquira [NPI], e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação educacional com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso [UNEMAT] e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual [FAESPE] para a execução do Projeto do Curso de Graduação de Licenciatura Plena em Pedagogia, na modalidade parcelada, em módulos disciplinares, em uma única turma, na Sede do Município, no Núcleo Pedagógico de Itiquira [NPI], atendida a legislação constitucional e infraconstitucional federal e estadual, orgânica e ordinária municipal e a regulamentação pertinente.
Parágrafo único. Para os devidos e legais efeitos, ao Município se denominará CONCEDENTE, à Universidade do Estado de Mato Grosso, INTERVENIENTE EXECUTORA, e à Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, CONVENENTE.
Art. 2º. A execução do convênio autorizado por esta Lei se dará de conformidade com os termos do mesmo, consubstanciado em seu ANEXO I, estabelecendo-se as obrigações de todas as partes: CONCEDENTE, INTERVENIENTE EXECUTORA e CONVENENTE, que incluem a Prestação de Contas, os Bens Remanescentes, Vigência, Divulgação, Modificações ou Aditamentos, Casos Omissos, Denúncia e Rescisão e Eleição do Foro.
Art. 3º. A execução do convênio de que trata esta Lei, além dos termos a que se reporta o art. 2º, contemplará o Valor, a Forma de Repasse e as Dotações Orçamentárias pertinentes, no mesmo previstos, consubstanciados no referido instrumento e de acordo com a respectivo Plano de Trabalho [Meta, Etapa ou Fase] representado pelo ANEXO II desta Lei.
Parágrafo único. O valor global do convênio autorizado por esta Lei é de R$ 642.842,20 [seiscentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos] e o Cronograma de Execução e Desembolso se dará em 51 [cinqüenta e uma] prestações iguais e mensais de R$12.604,74 [doze mil, seiscentos e quatro reais e setenta e quatro centavos], sem prejuízo do atendimento às demais obrigações do CONCEDENTE, de que trata o convênio autorizado por esta Lei, na forma do Anexo I.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei consubstanciado no Convênio autorizado, já contempladas no Plano Plurianual [PPA], na Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO] do presente exercício [2015] e a serem contempladas nos posteriores, e na Lei Orçamentária Anual [LOA] deste exercício [2015] e a serem contempladas nos posteriores, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
UNEMAT:
Órgão: 26201
Projeto atividade: 4349.9900
Elemento de despesa: 3350.4300
Fonte: 100
Município de Itiquira/MT:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto Atividade: 1.283 – Manutenção do Convênio Curso de Graduação de Licenciatura Plena em Pedagogia
Elemento de despesa: 3.3.50.41 - Contribuições
Fonte: 999 – Outros Recursos
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 04 de fevereiro de 2015.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
ANEXO I
CONVÊNIO Nº ___/2015 – UNEMAT
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ITIQUIRA-MT, A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO [UNEMAT] E A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL [FAESPE], PARA EXECUÇÃO DO CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, NA MODALIDADE PARCELADA, EM MÓDULOS DISCIPLINARES.
O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA - MT, entidade de Direito Público Interno, com sede administrativa na Praça Frei Liberato Keterrer nº 311, bairro Centro, na cidade de Itiquira/ MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.370.251/0001-56, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. HUMBERTO BORTOLINI, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da CI/ RG nº *** - SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na Av. Adelino de Souza Campos, nº. 289, Centro, em Itiquira/MT, doravante denominado CONCEDENTE; a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO [UNEMAT] pessoa jurídica de Direito Público, criada sob a forma de Fundação pública, através da Lei Complementar nº 030, de 15 de dezembro de 1993, com sede administrativa na av. Tancredo Neves 1.095, Bairro Cavalhada III, na cidade de Cáceres – MT, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.367.770/0001-30, neste ato regularmente representada pela sua Magnífica Reitora, Prof.ª Drª ANA MARIA DI RENZO, brasileira, servidora pública estadual, portadora da CI/RG nº _____ e CPF/MF nº ______residente e domiciliada na cidade de Cáceres-MT, doravante denominada INTERVENIENTE EXECUTORA, e a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL [FAESPE], pessoa jurídica de Direito Privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.226.390/0001-85, com sede na Rua General Osório, 825, Bairro Centro, na cidade de Cáceres-MT e representada por seu Diretor Executivo, Prof. MARCELO GERALDO COUTINHO HORN, brasileiro, casado, servidor público, portador da CI/RG nº *** - SSP/PR e CPF/MF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Cáceres/MT, doravante denominada CONVENENTE; firmam o presente Convênio, com fulcro na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE n° 003/2009, de 14/05/2009, e mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira – DO OBJETO:
O presente Convênio tem como objeto a conjugação de esforços no sentido de promover em regime de cooperação, o desenvolvimento da Educação no Município de Itiquira -MT e região, mediante a implantação e execução do Projeto do Curso de Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia, na modalidade parcelada, em módulos disciplinares, em períodos de férias e recessos escolares, com 50 (cinquenta) vagas, com a finalidade de formar profissionais licenciados em pedagogia com habilitações no exercício do magistério na educação infantil e no ensino fundamental [séries iniciais] e no que couber, na educação de jovens e adultos [EJA] e na educação especial [EE], com conhecimentos multidisciplinares, capacitados e qualificados ao exercício profissional, com visão ampla e abrangente e com conhecimentos específicos pertinentes à educação como um processo de desenvolvimento integral do educando.
Cláusula Segunda – DA EXECUÇÃO:
O Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia será executado pela FAESPE, com interveniência da UNEMAT, de acordo com a legislação vigente e o Projeto de Implementação no Núcleo Pedagógico de Itiquira – MT [NPI], que será oferecido em turma única, abrindo-se um único vestibular, não havendo continuidade da oferta do curso após o prazo de vigência deste Convênio.
Subcláusula Primeira: Caberá ao CONCEDENTE (Município) efetuar os créditos devidos no total de R$642.842,20 (seiscentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) à CONVENENTE (FAESPE) que, por sua vez, retirada sua taxa de administração, repassará à INTERVENIENTE EXECUTORA (UNEMAT) o que lhe couber, em conformidade com o Plano de Trabalho estabelecido.
Subcláusula Segunda: Fica a cargo da INTERVENIENTE EXECUTORA, a coordenação pedagógica e normativa dos cursos a serem ministrados.
Subcláusula Terceira: Caberá à CONVENENTE a administração financeira do Convênio.
Subcláusula Quarta: As ações ora conveniadas serão desenvolvidas em conformidade com o Plano de Trabalho que passa a fazer parte integrante do presente Convênio, como se nele fosse transcrito.
Subcláusula Quinta: O Convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas estabelecidas e a legislação pertinente, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Cláusula Terceira – DO VALOR E FORMA DO REPASSE:
O valor total do presente Convênio é da ordem de R$642.842,20 (seiscentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), a serem transferidos pelo CONCEDENTE para a CONVENENTE em Conta Corrente Específica do Convênio, em 51 (cinquenta e uma) parcelas iguais e mensais, no valor de R$12.604,74 (doze mil, seiscentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), sendo que a CONVENENTE (FAESPE) repassará à INTERVENIENTE EXECUTORA (UNEMAT), o que lhe cabe, de acordo com o Plano de Trabalho estabelecido e com os termos da subcláusula Primeira deste instrumento.
Subcláusula Primeira: As primeiras parcelas a serem repassadas pela CONCEDENTE e pela INTERVINIENTE EXECUTORA deverão ser efetuadas no mês de início de vigência do presente Convênio.
Subcláusula Segunda: No caso de descumprimento total ou parcial, por parte da CONCEDENTE e da INTERVENIENTE EXECUTORA, no repasse das parcelas de sua responsabilidade, ensejará à CONVENENTE, o direito de ação regressiva para ser indenizada pelas perdas e prejuízos que sofrer.
Subcláusula Terceira: As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
UNEMAT:
Órgão: 26201
Projeto atividade: 4349.9900
Elemento de despesa: 3350.4300
Fonte: 100
Município de Itiquira/MT:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto Atividade: 1.283 – Manutenção do Convênio Curso de Graduação de Licenciatura Plena em Pedagogia
Elemento de despesa: 3.3.50.41 - Contribuições
Fonte: 999 – Outros Recursos
Cláusula Quarta - DAS OBRIGAÇÕES:
I – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:
Assegurar, os recursos financeiros necessários para a implementação e desenvolvimento do objeto do presente Convênio, no valor total de R$642.842,20 (seiscentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos);
Promover a Divulgação das ações objeto deste convênio, citando obrigatoriamente, as obrigações dos partícipes;
Conceder o espaço físico predial estruturado para o desenvolvimento das atividades objetivadas pelo presente convênio;
Permitir o livre acesso, de servidores devidamente autorizados pelas demais partes do presente convênio, a atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente instrumento, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
Cientificar sobre a celebração deste Convênio à Câmara Municipal, conforme determina o § 2° do art. 116 da Lei Federal n. 8.666/1993;
Disponibilizar 2 (dois) servidores do Município, em regime integral, sendo 1 (um) servidor para as funções de assistente administrativo e 1 (um) servidor para desempenhar as funções de auxiliar de serviços gerais pelo prazo de execução do presente convênio;
Disponibilizar 1 (um) servidor do Município, com habilitação no ensino superior em regime parcial, para as funções de Coordenador Administrativo-Pedagógico pelo prazo de execução do presente convênio;
Responsabilizar-se pelo pagamento das despesas de custeio com serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia e internet, decorrentes da utilização do espaço físico citado na alínea “c”;
Acompanhar e fiscalizar a execução do presente convênio, observando se os recursos estão sendo aplicados na execução do objeto conveniado e de conformidade com o plano de trabalho aprovado;
Prorrogar de oficio o prazo de vigência do convênio, quando houver atraso na transferência dos recursos financeiros pelo CONCEDENTE, pelo exato período do atraso verificado;
Analisar as prestações de Contas parciais e final, apresentadas pela CONVENENTE, e encaminhá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
Proceder ao registro do presente Convênio junto ao Tribunal de Contas.
II – DAS OBRIGAÇÕES DA INTERVENIENTE EXECUTORA:
Assegurar os recursos financeiros necessários para a implementação e desenvolvimento do Projeto do Curso de Graduação de Licenciatura Plena em Pedagocia, o que lhe cabe, de acordo com o Plano de Trabalho estabelecido;
Promover a divulgação das ações objeto deste Convênio citando, obrigatoriamente, a responsabilidade dos partícipes;
Permitir o livre acesso, de servidores devidamente autorizados pelas demais partes do presente Convênio, a atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente instrumento, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
Executar o Projeto objeto do presente Convênio;
Planejar, acompanhar, gerenciar, avaliar e controlar, as ações a serem desenvolvidas, referentes à execução pedagógica do presente Convênio;
Publicar o extrato do presente Convênio na imprensa oficial;
Assegurar o reconhecimento e o registro dos diplomas de conclusão do curso.
III. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE:
Responsabilizar-se pela administração financeira do Convênio, obedecendo às instruções determinadas pela INTERVENIENTE EXECUTORA.
Aplicar os recursos financeiros repassados pelo CONCEDENTE e pela INTERVENIENTE EXECUTORA exclusivamente na execução do objeto pactuado;
Movimentar os recursos financeiros em conta exclusiva vinculada ao Convênio, devendo efetivar a comunicação oficial dos dados da Conta Específica ao CONCEDENTE e à INTERVENIENTE EXECUTORA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura deste instrumento.
Apresentar Prestação de Contas parcial e final, na forma e prazos previstos no presente Convênio, bem como na legislação em vigor.
Efetuar a restituição de eventual saldo de recursos, para a CONCEDENTE e para a INTERVENIENTE EXECUTORA, e no caso de extinção ou conclusão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do encerramento do Convênio.
Restituir à CONCEDENTE e à INTERVENIENTE EXECUTORA o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, nos seguintes casos:
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação, da prestação de contas final;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio.
Promover a divulgação das ações objeto deste Convênio citando, obrigatoriamente, a responsabilidade dos partícipes.
Permitir o livre acesso, de servidores autorizados pelas demais partes que integram o presente Convênio, a atos e fatos relacionados com o presente instrumento, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
Planejar, acompanhar, gerenciar, avaliar e controlar, as ações a serem desenvolvidas, referentes à execução, administrativa e financeira do presente convênio.
Cláusula Quinta – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
A prestação de contas final deverá ser apresentada 60 (sessenta) dias após o término do Convênio.
Subcláusula Única: A forma material de prestação de contas final deverá ser composta pelos documentos relacionados no art. 34, inciso II, da Instrução Normativa Conjunta n° 003/2009/SEPLAN/SEFAZ/AGE-MT, de 14 de maio de 2009.
Cláusula Sexta - DOS BENS REMANESCENTES:
Os bens, materiais e equipamentos adquiridos com recursos oriundos deste Convênio, e que, em razão deste, tenham sido produzidos, transformados ou construídos, e, remanescentes na data de sua conclusão ou extinção, serão de propriedade da INTERVENIENTE EXECUTORA.
Cláusula Sétima – DA VIGÊNCIA:
O presente convênio terá vigência de 51 (cinquenta e um) meses, a contar da data de sua assinatura, sendo que a prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados do encerramento do mesmo.
Subcláusula Única: A INTERVENIENTE EXECUTORA tem a prerrogativa de prorrogar “de ofício” a vigência do presente Convênio, em caso de atraso na liberação dos recursos, por parte da CONCEDENTE, pelo exato período do atraso ocorrido.
Cláusula Oitava – DA DIVULGAÇÃO:
Em qualquer ação promocional, em função do presente instrumento, deverá ser, obrigatoriamente destacada a participação dos Convenentes. Fica vedada, em qualquer empreendimento originário deste Convênio, a utilização pelos Partícipes de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
Subcláusula Única: Todo material de divulgação das ações do presente Convênio deve conter a logomarca dos signatários, nas cores e formatação fornecidas pelos Convenentes.
Cláusula Nona – DAS MODIFICAÇÕES E/OU ADITAMENTOS:
Este Instrumento de Convênio poderá ser modificado e/ou aditado através de Termos Aditivos, desde que, mantido o seu objeto, tendo em vista a conveniência das partes e de acordo com as normas pertinentes em vigor.
Cláusula Décima – DOS CASOS OMISSOS:
Os casos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente Convênio e não previstos neste Instrumento, serão dirimidos pelas partes, mediante Termo Aditivo, se necessário, ou conforme disposto na legislação vigente aplicável à espécie.
Cláusula Décima Primeira – DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado a qualquer momento, desde que a parte interessada, justificadamente, notifique a outra, por escrito, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias e no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas ora pactuadas poderá a parte prejudicada rescindir o presente Instrumento, mediante simples comunicação escrita à parte infratora.
Subcláusula Única: No caso de denúncia ou rescisão, havendo pendências ou trabalhos em execução, os signatários definirão, através de um Termo de Encerramento do Convênio, as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um dos trabalhos e todas as demais pendências, inclusive as referentes ao destino de bens, os direitos autorais e de propriedade dos trabalhos em andamento, bem como as restrições ao uso e divulgação de bens e informações colocadas à disposição dos Partícipes.
Cláusula Décima Segunda – ELEIÇÃO DE FORO:
Fica eleito o Foro da Justiça Estadual de Mato Grosso, Comarca de Cáceres (MT), para dirimir questões oriundas deste Convênio, na esfera judicial, surgidas do presente instrumento e que não puderem ser resolvidas via administrativa, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente instrumento de Convênio n° ___/2015 – UNEMAT, em 3 (três) vias de igual teor e forma, que passam a ser assinados por todos, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo subscritas.
Cáceres-MT, ___ de fevereiro de 2015
Município de Itiquira
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso
PROFª DRª ANA MARIA DI RENZO
Reitora
Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual
PROF. MARCELO GERALDO COUTINHO HORN
Diretor Executivo
TESTEMUNHAS:
Nome completo: _________________
CPF/MF nº: _____________
Ass.: ______________________
Nome completo: _______________
CPF/MF nº: ___________
Ass.:________________