Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2013
LEI Nº 766 DE 12 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 766 DE 12 DE MARÇO DE 2013
“Institui na Estrutura Administrativa da Prefeitura, no Gabinete do Prefeito, como órgão de assessoramento superior a CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA e os respectivos cargos de provimento em comissão que especifica, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, no Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.”
HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído na Estrutura Administrativa da Prefeitura, no Gabinete do Prefeito, de que trata a Lei Municipal nº 661/2009, como órgão de assessoramento superior a CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA e os respectivos cargos de provimento em comissão de CONSULTOR E ASSESSOR TÉCNICO I (01 vaga) e CONSULTOR E ASSESSOR TÉCNICO II (01 vaga), de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, compondo o Anexo I da referida lei, com carga horária, quantidade, descrição das atividades, requisitos para a investidura e padrão de vencimento, conforme quadro abaixo, respectivamente, pela ordem:
CARGA
HORÁRIA
QUANTI--DADE
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
REQUISITOS PARA
INVESTIDURA
PADRÃO DE
VENCIMENTO
40
01
Prestar Consultoria e Assessoria Técnica predominantemente ao Gabinete do Prefeito, e aos Secretários Municipais no Gerenciamento de suas Competências, no que couber
Curso Médio Profissionalizante com registro no respectivo Conselho, preferencialmente com experiência em Consultoria e Assessoria em Administração Pública Municipal nos órgãos de atividade-meio
R$ 7.500,00
40
01
Prestar Consultoria e Assessoria Técnica ao Gabinete do Prefeito e aos Secretários Municipais no processamento de dados e sua transmissão aos órgãos competentes e na movimentação de pessoal (recursos humanos)
Curso Superior Profissionalizante, preferencialmente com bacharelado ou licenciatura em ciências da computação e preferencialmente com experiência em processamento de dados, transmissão dos mesmos aos órgãos competentes e movimentação de pessoal (recursos humanos)
R$ 8.500,00
Art. 2º. Ficam mantidos os demais termos da Lei Municipal nº 661, de 29/12/2009.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias deste e dos próximos exercícios, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente aplicável à espécie
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 12 de Março de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal