Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 849 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 849 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
“Institui o Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em Família Acolhedora no Município de Itiquira-MT, e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” para atender as disposições do art. 227, caput, e seu §3º, inciso VI, e §7° da Constituição Da República Federativa do Brasil, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Itiquira-MT, de proteção social especial, que visa propiciar o Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial, com os seguintes objetivos:
I - reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
II - garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
III - oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, através de trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas sociais, visando preferencialmente o retorno da criança e do adolescente de forma protegida à família de origem;
IV - rompimento do ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;
V - inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção integral da criança e/ou adolescente e de sua família;
VI - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Art. 2º. As crianças e adolescentes somente serão encaminhados para a inclusão no “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” através de determinação da autoridade judiciária competente, considerando a existência de disponibilidade de famílias cadastradas e a manifestação do “Serviço”, ficando a este também vinculadas.
Paragrafo único. Para efeitos desta lei entende-se por:
I - Família Acolhedora - qualquer pessoa ou família que se proponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de promover a adoção, em conformidade com os requisitos descritos nos art. 5º desta lei;
II - Bolsa-auxílio - subsídio financeiro, per capita mensal por criança ou adolescente inserido em família acolhedora, que visa apoiar a família com as despesas decorrentes da inserção do novo membro.
Art. 3º. A gestão do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” fica vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e sua execução se dá através dos serviços públicos e da rede de organizações de assistência social, tendo como principais parceiros:
I - Poder Judiciário Estadual;
II - Ministério Público Estadual;
III - Conselho Tutelar;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Conselho Municipal de Assistência Social;
VI - Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Colaboradores e Voluntários.
Art. 4º. Compete aos executores dos Serviços de Acolhimento em Famílias Acolhedoras:
I - selecionar e capacitar às famílias ou indivíduos que serão habilitados como “família acolhedora”;
II - receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, após aplicação da medida de proteção pelos órgãos competentes, exceto casos em que a criança já estiver em abrigo e preparar a criança ou o adolescente para o encaminhamento à Família Acolhedora;
III - acompanhar o desenvolvimento da criança e do adolescente na Família Acolhedora;
IV - acompanhar sistematicamente a Família Acolhedora;
V - atender e acompanhar a família de origem, visando à reintegração familiar ou o encaminhamento para família substituta.
Art. 5º. São requisitos para que as famílias participem do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”:
I - serem residentes no Município de Itiquira-MT, sendo vedada a mudança de domicílio;
II - ao menos um de seus membros seja maior de 21 (vinte e um) anos, sem restrição de gênero ou estado civil;
III - apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem estar;
IV- não apresentar problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas;
V - possuírem disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do serviço;
VI - estarem os membros da família em comum acordo com o acolhimento.
Art. 6º. A inscrição das famílias interessadas em participar do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” será gratuita e permanente, realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço, cuja disponibilização será amplamente divulgada na imprensa oficial e no site institucional do Município de Itiquira/MT, com a apresentação dos documentos abaixo indicados:
I - Carteira de Identidade - RG e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF;
II - Certidão de Nascimento ou Casamento;
III - Comprovante de residência;
IV - Certidão negativa de antecedentes criminais.
Art. 7º. A seleção das famílias inscritas ocorrerá de forma permanente, através de estudo psicossocial de responsabilidade da Equipe Técnica do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”.
§ 1º A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, será formada por profissionais efetivos do Município nas áreas de Serviço Social e Psicologia, em conformidade com a Tipificação Nacional de Serviços Sociassistenciais e a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOBSUAS), cujos trabalhos sempre serão desenvolvidos em equipe.
§ 2º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais, atividades grupais e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 3º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão da família no Serviço, a mesma assinará um Termo de Adesão.
Art. 8º. A família acolhedora, sempre que possível, será previamente informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher, considerando as disposições do art. 19 da Lei n° 8.069 de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser informada que a duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação apresentada.
Art. 9º. As famílias selecionadas receberão acompanhamento e preparação contínua através da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, sendo orientadas sobre os objetivos do serviço/programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças ou adolescentes.
Art. 10. O acompanhamento das famílias cadastradas será feito através de:
I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - supervisão e visitas periódicas da Equipe Técnica do Serviço.
Art. 11. A Família Acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se por:
I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, psicológica, de saúde, moral e educacional à criança e ao adolescente, nos termos do Art. 33 do E.C.A.;
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
V - nos casos de inadaptação, proceder a desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.
Art. 12. A família acolhedora poderá ser desligada do serviço:
I - por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta;
II - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 5º ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
III - por solicitação por escrito da própria família.
Art. 13. Em qualquer caso de desligamento serão realizadas pelo Serviço as seguintes medidas:
I - acompanhamento psicossocial à Família Acolhedora após o desligamento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades;
II - orientação e supervisão, quando a Equipe Técnica e os envolvidos avaliarem como pertinente, do processo de visitas entre a família acolhedora e a família de origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando a manutenção do vínculo.
Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às Famílias Acolhedoras, através do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade, uma bolsa-auxílio mensal de até 1/3 do salário mínimo vigente, para cada criança ou adolescente acolhido, durante o período em que perdurar o acolhimento, nos termos do regulamento.
§ 1° - Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor máximo poderá ser ampliado, em até 100% (cem por cento) do montante;
§ 2° - Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança e/ou adolescente, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao número de crianças e/ou adolescentes até o máximo de 03 (três) vezes o valor mensal, ainda que o número de crianças e/ou adolescentes acolhidos ultrapasse 03 (três).
§ 3° - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a Família Acolhedora receberá bolsa-auxílio proporcionalmente ao tempo do acolhimento, não sendo inferior a 25,0% (vinte e cinco por cento) do valor mensal;
Art. 15. O valor da bolsa-auxílio será repassado através de depósito em conta bancária, em nome do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.
Parágrafo único. O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da prestação de contas dos gastos.
Art. 16. A Família Acolhedora que tenha recebido a bolsa auxílio e não tenha cumprido as prescrições desta Lei ficará obrigada ao ressarcimento ao erário público municipal da importância recebida durante o período da irregularidade.
Art. 17. O pagamento mensal da bolsa auxilio ficará restrito aos créditos orçamentários alocados na Lei Orçamentária Anual do Município devidamente previsto no seguinte Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade Orçamentaria-Fundo Municipal da Criança e Adolescente: Ação-Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
Art. 18. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, através de Decreto Regulamentar, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 19. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço.
Art. 20. A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município de Itiquira-MT com a criança ou o adolescente acolhido sem a prévia comunicação à Equipe Técnica do Serviço.
Art. 21. Fica o Município de Itiquira-MT autorizado a celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, a fim de desenvolver atividades complementares relativas ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e/ou subsidiar os custos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como para a formação continuada das Equipes Técnicas do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”.
Art. 22. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho Tutelar Municipal, acompanhar e verificar a regularidade do serviço previsto nesta lei, encaminhando ao Juízo e à Promotoria da Infância e da Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.
Art. 23. O Poder Executivo Municipal poderá, no que for necessário, regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 23 de outubro de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal