Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 863 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 863 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.° - O Orçamento Anual do Município de Itiquira, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro 2015, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Autarquias, Fundações, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração.
Art. 2.° - A Receita Orçamentária Bruta é estimada em R$ 65.416.610,05 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e dez reais e cinco centavos), mais as Receitas Intra-Orçamentárias no valor de R$ 731.085,00 (setecentos e trinta e um mil e oitenta e cinco reais) totalizam uma Receita Bruta no valor de R$ 66.147.695,05 (sessenta e seis milhões, cento e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinco centavos) que depois de deduzidas as contribuições ao FUNDEB no valor de R$ 7.910.695,05 (sete milhões, novecentos e dez mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), fica estimada a Receita Líquida na forma dos anexos a esta Lei em R$ 58.237.000,00 (cinquenta e oito milhões, duzentos e trinta e sete mil reais), que será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
CONSOLIDADO
RECEITAS CORRENTES
R$
61.739.699,05
01
Receita Tributaria
R$
4.495.741,21
02
Receita de Contribuições
R$
871.211,00
03
Receita Patrimonial
R$
206.752,00
04
Receita de Serviços
R$
156.000,00
05
Transferências Correntes
R$
55.139.794,84
06
Outras Receitas Correntes
R$
870.200,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
3.676.911,00
07
Operações de Crédito
R$
1.000,00
08
Alienação de Bens
R$
50.000,00
09
Transferência de Capital
R$
3.625.911,00
RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
R$
731.085,00
10
Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentárias
R$
731.085,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA
R$
66.147.695,05
DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
7.910.695,05
11
Dedução para o FUNDEB
7.910.695,05
TOTAL DA RECEITA
58.237.000,00
PODER EXECUTIVO
RECEITAS CORRENTES
R$
61.097.308,05
01
Receita Tributaria
R$
4.495.741,21
02
Receitas de Contribuições
R$
335.272,00
03
Receita Patrimonial
R$
101.000,00
04
Receita de Serviços
R$
156.000,00
05
Transferências Correntes
R$
55.139.794,84
06
Outras Receitas Correntes
R$
869.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
3.676.911,00
07
Operações de Crédito
1.000,00
08
Alienação de Bens
50.000,00
09
Transferência de Capital
R$
3.625.911,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA
R$
64.774.219,05
DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
7.910.695,05
10
Dedução para o FUNDEB
7.910.695,05
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
56.863.524,00
ITIPREV
RECEITAS CORRENTES
R$
642.391,00
01
Receita Contribuição Social
R$
535.939,00
02
Receita Patrimonial
R$
105.752,00
03
Compensação Financeira entre RGPS e RPPS-Principal
R$
100,00
04
Outras Receitas Correntes
R$
600,00
RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
R$
731.085,00
05
Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentárias
R$
710.085,00
06
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
R$
21.000,00
TOTAL DO ITIPREV
R$
1.373.476,00
Art. 3º. A despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 56.863.524,00 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais), para o Poder Executivo e Legislativo, e R$ 1.373.476,00 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais) para o ITIPREV, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza da despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA
CONSOLIDADO
01 - Despesas Correntes
R$
44.815.168,49
02 - Despesas de Capital
R$
13.057.701,51
03 - Reserva de Contingência
R$
100.000,00
04 - Reserva Legal do R P P S
R$
264.130,00
TOTAL GERAL
R$
58.237.000,00
PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
01 - Despesas Correntes
R$
43.705.822,49
02 - Despesas de Capital
R$
13.057.701,51
03 - Reserva de Contingência
R$
100.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
R$
56.863.524,00
ITIPREV
01 - Despesas Correntes
R$
1.109.346,00
02 - Despesas de Capital
R$
0,00
03 - Reserva Legal do RPPS
R$
264.130,00
TOTAL ITIPREV
R$
1.373.476,00
II - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01
Câmara Municipal
R$
2.524.339,00
02
Gabinete do Prefeito
R$
1.734.519,00
03
Secretaria Municipal de Administração
R$
3.079.262,00
04
Secretaria Municipal de Finanças
R$
3.470.152,08
05
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
2.250.447,88
06
Secretaria Municipal de Educação
R$
13.583.413,18
07
Secretaria Municipal de Saúde
R$
10.959.934,44
08
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
R$
745.565,00
09
Secretaria Municipal de Cultura
R$
1.252.826,00
10
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$
280.565,00
11
Secretaria Municipal de Agricultura
R$
905.565,00
12
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
R$
170.565,00
13
Secretaria Municipal de Infra Estrutura
R$
16.188.716,42
14
Secretaria Municipal de Trânsito
R$
230.565,00
15
Secretaria Municipal de Turismo
R$
860.565,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO
R$
58.237.000,00
III- POR UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
01
Câmara Municipal
R$
2.524.339,00
01.01
Gabinete do Presidente
R$
1.562.328,00
01.02
Secretaria da Câmara
R$
962.011,00
02
Gabinete do Prefeito
R$
1.734.519,00
02.01
Gabinete do Prefeito
R$
610.565,00
02.02
Chefia de Gabinete
R$
150.565,00
02.03
Procuradoria Jurídica
R$
315.847,00
02.04
Unidade Municipal de Controle Interno
R$
80.565,00
02.05
Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral
R$
82.678,00
02.06
Consultoria e Assessoria Técnica
R$
415.847,00
02.07
Gerência do Serviço Militar e Identificação
R$
78.452,00
03
Secretaria Municipal de Administração
R$
3.079.262,00
03.01
Gabinete do Secretário de Administração
R$
621.130,00
03.02
Coordenadoria de Administração
R$
921.978,00
03.03
Coordenadoria de Recursos Humanos
R$
162.678,00
03.04
Fundo Municipal de Previdência Social-ITIPREV
R$
1.373.476,00
04
Secretaria Municipal de Finanças
R$
3.470.152,08
04.01
Gabinete do Secretário de Finanças
R$
145.847,00
04.02
Coordenadoria de Orçamento
R$
70.000,00
04.03
Coordenadoria de Finanças
R$
3.254.305,08
05
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
2.250.447,88
05.01
Gabinete do Secretário de Assistência Social
R$
282.678,00
05.02
Fundo Municipal de Assistência Social
R$
1.386.489,88
05.03
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
R$
280.715,00
05.04
Coordenação de Promoção e Assistência Social
R$
300.565,00
06
Secretaria Municipal de Educação
R$
13.583.413,18
06.01
Gabinete do Secretário de Educação
R$
304.842,26
06.02
Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica
R$
7.148.560,92
06.03
Assessoria Pedagógica Municipal
R$
100.565,00
06.04
Fundo Salário Educação
R$
429.445,00
06.05
FUNDEB
R$
5.600.000,00
07
Secretaria Municipal de Saúde
R$
10.959.934,44
07.01
Gabinete do Secretário de Saúde
R$
30.000,00
07.02
Coordenadoria da Atenção Integral a Saúde
R$
0,00
07.03
Coordenadoria de Vigilância e Saúde
R$
0,00
07.04
Fundo Municipal de Saúde
R$
10.929.934,44
08
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
R$
745.565,00
08.01
Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer
R$
150.565,00
08.02
Coordenadoria de Esportes e Lazer
R$
595.000,00
09
Secretaria Municipal de Cultura
R$
1.252.826,00
09.01
Gabinete do Secretário de Cultura
R$
1.252.826,00
10
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$
280.565,00
10.01
Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
R$
130.565,00
10.02
Gerência de Ordenamento Territorial
R$
100.000,00
10.03
Gerência de Fiscalização Ambiental
R$
50.000,00
11
Secretaria Municipal de Agricultura
R$
905.565,00
11.01
Gabinete do Secretário de Agricultura
R$
160.565,00
11.02
Gerência de Desenvolvimento Rural
R$
745.000,00
12
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
R$
170.565,00
12.01
Gabinete do Secretário de Indústria e Comércio
R$
130.565,00
12.02
Gerência de Desenvolvimento Industrial e Comercial
R$
40.000,00
13
Secretaria Municipal de Infra Estrutura
R$
16.188.716,42
13.01
Gabinete do Secretário de Infra Estrutura
R$
400.000,00
13.02
Assessoria de Planejamento, Estudos e Projetos
R$
320.000,00
13.03
Coordenadoria de Transportes e Serviços Urbanos
R$
6.030.000,00
13.04
Coordenadoria de Obras e Manutenção
R$
9.408.716,42
13.05
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
R$
30.000,00
14
Secretaria Municipal de Trânsito
R$
230.565,00
14.01
Gabinete do Secretário de Trânsito
R$
150.565,00
14.02
Gerência de Estudos Urbanos
R$
40.000,00
14.03
Gerência de Fiscalização do Trânsito
R$
40.000,00
15
Secretaria Municipal de Turismo
R$
860.565,00
15.01
Gabinete do Secretário de Turismo
R$
300.565,00
15.02
Gerência de Desenvolvimento Turístico
R$
560.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO
R$
58.237.000,00
IV - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01
Legislativa
R$
2.439.819,00
04
Administração
R$
8.775.977,48
08
Assistência Social
R$
2.250.447,88
09
Previdência Social
R$
945.585,40
10
Saúde
R$
10.959.934,44
12
Educação
R$
13.583.413,18
13
Cultura
R$
1.252.826,00
15
Urbanismo
R$
4.990.009,42
16
Habitação
R$
1.530.000,00
17
Saneamento
R$
1.385.000,00
18
Gestão Ambiental
R$
280.565,00
20
Agricultura
R$
905.565,00
23
Comercio e Serviços
R$
170.565,00
25
Energia
R$
334.272,00
26
Transporte
R$
6.030.000,00
27
Desporto e Lazer
R$
745.565,00
28
Encargos Especiais
R$
1.293.325,20
99
Reserva de Contingência
R$
364.130,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO
R$
58.237.000,00
V - POR SUBFUNÇÕES
031
Ação Legislativa
R$
2.439.819,00
121
Planejamento e Orçamento
R$
152.678,00
122
Administração Geral
R$
7.822.059,86
123
Administração Financeira
R$
1.608.976,88
131
Comunicação Social
R$
26.413,00
241
Assistência ao Idoso
R$
30.000,00
242
Assistência ao Portador de Deficiência
R$
60.000,00
243
Assistência a Criança e Adolescente
R$
280.715,00
244
Assistência Comunitária
R$
1.597.054,88
272
Previdência do Regime Estatutário
R$
945.585,40
301
Atenção Básica
R$
2.732.690,64
302
Assistência Hospital e Ambulatorial
R$
6.416.899,14
303
Suporte Profilático e Terapêutico
R$
520.382,96
304
Vigilância Sanitária
R$
279.365,00
305
Vigilância Epidemiológica
R$
175.596,70
306
Alimentação e Nutrição
R$
314.420,00
331
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
582.370,00
361
Ensino Fundamental
R$
10.340.682,62
362
Ensino Médio
R$
20.203,30
364
Ensino Superior
R$
320.000,00
365
Educação Infantil
R$
1.719.265,00
366
Educação de Jovens e Adultos
R$
470.000,00
367
Educação Especial
R$
100.000,00
392
Difusão Cultural
R$
1.252.826,00
452
Serviços Urbanos
R$
5.994.444,42
481
Habitação Rural
R$
800.000,00
482
Habitação Urbana
R$
730.000,00
512
Saneamento Básico Urbano
R$
1.150.000,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
R$
280.565,00
606
Extensão Rural
R$
825.565,00
608
Promoção da Produção Agropecuária
R$
80.000,00
691
Promoção Comercial
R$
170.565,00
695
Turismo
R$
860.565,00
752
Energia Elétrica
R$
334.272,00
782
Transporte Rodoviário
R$
4.400.000,00
812
Desporto Comunitário
R$
745.565,00
843
Serviço da Divida Interna
R$
1.293.325,20
997
Reserva do RPPS
R$
264.130,00
999
Reserva de Contingência
R$
100.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO
R$
58.237.000,00
VI - POR PROGRAMA
0001
Processo Legislativo
R$
2.524.339,00
0007
Administração
R$
6.639.013,46
0008
Administração Financeira
R$
3.334.172,88
0009
Planejamento Governamental
R$
152.678,00
0014
Produção Vegetal
R$
80.000,00
0018
Promoção e Extensão Rural
R$
825.565,00
0041
Educação da Criança de 0 a 6 Anos
R$
1.846.365,00
0042
Ensino Fundamental
R$
10.505.402,62
0043
Ensino Médio
R$
20.203,30
0044
Ensino Superior
R$
320.000,00
0045
Ensino Supletivo
R$
480.400,00
0046
Educação Física e Desportos
R$
745.565,00
0048
Cultura
R$
1.252.826,00
0049
Educação Especial
R$
106.200,00
0051
Energia Elétrica
R$
334.272,00
0057
Habitação
R$
1.530.000,00
0058
Urbanismo
R$
4.179.444,42
0060
Serviços de Utilidade Pública
R$
235.000,00
0063
Comércio
R$
170.565,00
0065
Turismo
R$
860.565,00
0073
Vigilância em Saúde
R$
454.961,70
0075
Saúde
R$
10.504.972,74
0076
Saneamento
R$
1.150.000,00
0077
Proteção ao Meio Ambiente
R$
280.565,00
0081
Assistência
R$
2.250.447,88
0082
Previdência
R$
1.373.476,00
0088
Transporte Rodoviário
R$
5.980.000,00
0099
Reserva de Contingência
R$
100.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO
R$
58.237.000,00
Art. 4º. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta é de R$ 14.583.858,32 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos).
SEGURIDADE SOCIAL
Saúde
R$
10.959.934,44
Assistência
R$
2.250.447,88
Previdência
R$
1.373.476,00
TOTAL
R$
14.583.858,32
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado:
I – a abrir no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1.º, III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30 % (trinta por cento), do total da Despesa Fixada no art. 3.º desta Lei.
II – a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
III – a celebrar convênios, contratos e ajustes com os governos federal, estadual e municipal; e outras entidades, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, e a assumir as despesas pertinentes, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.
Art. 6º. Os Quadros Demonstrativos da Despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, serão discriminados em nível de elemento de despesa.
Parágrafo Único – Durante a execução orçamentária da despesa, serão discriminados pelas Notas de Empenho e apropriados pela contabilidade, àquelas despesas cujo os elementos foram detalhados pela Portaria MF/STN nº. 448, de 13 de setembro de 2002, em conformidade ao § 5º do art. 3º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, combinado com o 4º da Portaria MF/STN nº 448.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 17 de dezembro de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal