Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2013
LEI Nº 772 DE 17 DE ABRIL DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 772 DE 17 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a autorização para criar o sistema de diárias para os membros do executivo municipal e dá outras providências.
HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Cargos em Comissão Contador, Administrador, Gestor Municipal, Presidente da CPL, Pregoeiro, Assessores, Procurador Jurídico, Controlador Interno e Assistentes Sociais e, demais servidores, para a cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção pessoal no destino, quando o deslocamento não se der em veículo oficial do Município.
Art. 2º. A Tabela de Valores das Diárias a serem concedidas pelo Poder Executivo passa a vigorar de acordo com o Quadro abaixo, nas condições estabelecidas:
Agentes Políticos e
Servidores Públicos
No Estado
Com Pernoite – R$
No Estado
Sem Pernoite – R$
Fora do Estado
R$
Prefeito Municipal
R$ 560,00
R$ 280,00
R$ 729,00
Vice-Prefeito Municipal
R$ 370,00
R$ 185,00
R$ 500,00
Cargos em Comissão Contador, Administrador, Gestor Municipal, Presidente da CPL, Pregoeiro, Assessores, Procurador Jurídico, Controlador Interno e Assistentes Sociais.
R$ 300,00
R$ 150,00
R$ 388,00
Demais Servidores
R$ 220,00
R$ 130,00
R$ 290,00
Art. 3º. O beneficiário da (s) diária (s) ficará obrigado a apresentar à autoridade concedente, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de regresso à Sede do Município, relatório de viagem.
Art. 4º. O processo de comprovação deverá conter os seguintes documentos:
1º) Autorização da concessão de diárias;
2º) Nota de Empenho;
3º) Nota de liquidação;
4º) Solicitação da Despesa;
5º) Autorização da Despesa;
6º) Ordem de pagamento;
7º) Recibo; e
8º) Relatório de viagem.
Art.5º. A concessão e o pagamento de diárias em desacordo com esta Lei, implicará na responsabilidade solidária do (s) Chefe (s) e Servidor (es) envolvido (s) no processo.
Art. 6º. É vedado o pagamento de mais de 10 (dez) diárias ao mesmo servidor dentro do mês, com exceção ao Prefeito e ao motorista da ambulância, aos quais poderá ser paga até 15 (quinze), diárias no mesmo mês.
Art. 7º. O valor fixado para as diárias de que trata esta Lei, será corrigido pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP/M) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, para todos os níveis estabelecidos.
Parágrafo único. A correção monetária dos valores pertinentes às diárias concedidas no âmbito do Poder Executivo de que trata o caput deste artigo será feita no último dia de cada exercício anual ou no primeiro dia útil do mês e ano subsequente, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º. Fica Revogada em especial a Lei Municipal nº 349 de 03/12/1997 e disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira, 17 de abril de 2013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal