Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2013
LEI Nº 790 DE 08 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 790 DE 08 DE AGOSTO DE 2013
“ Dispõe sobre a área descrita como Zona Urbana do Município de Itiquira, e dá outras providências.”
HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como zona urbana, destinada a ocupação residencial, comercial, uma área de 100.700,10 m² (Cem mil e Setecentos Metros e Dez Centímetros Quadrados), objeto da matricula nº 254 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itiquira-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no marco P1, com as coordenadas S17º12'171" e W054º08'004", situado na divisa com a Chácara Cidade Verde e com o Bairro Jardim Planalto; deste, segue confrontando com Jardim Planalto por 345,00 metros, até o marco P2 com as coordenadas S17º12'060" e W054º08'011", situado na margem direita da Rodovia MT 299 saída para cidade de Alto Araguaia e Bairro Jardim Planalto; deste ponto segue confrontando com a margem direita da Rodovia MT 299 e o Bairro Arco Íris por 408,00 metros, até o marco P3, de coordenadas S17º12'086" e W054º07'476", situado na margem direita da Rodovia MT 299 saída para Alto Araguaia deste, segue confrontando com terras de Albertino Campos, por 156,00 metros até o marco P4 com as coordenadas S17º12'137" e W054º07'475", situado no limite de terras da Chácara Cidade Verde, deste segue confrontando com terras da Chácara Cidade Verde por 396,00 metros, até o marco P1 ponto inicial desta descrição; fechando portanto a área de 100.700,10 m².
Art. 2º. Os loteamentos sobre a área descrita no artigo 1° deverão atender aos seguintes requisitos:
I – Os lotes terão área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados) metros, qualquer que seja sua testada (frente);
II – As áreas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, não serão inferiores a 35,0% (trinta e cinco por cento) da área total do loteamento.
Art. 3°. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar via Decreto, outras normas relativas aos projetos de loteamento, além dos contidos nesta Lei e na Legislação Federal pertinente.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 768 de 20 de março de 2013 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 08 de agosto de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal