Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 857 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 857 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação dos Agricultores Familiares Ouro Branco - AAGRIFOB - Itiquira/MT, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES OURO BRANCO - AAGRIFOB, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.640.316/0001-90, situada na Rodovia BR 163, KM 16,5 – Vila 1, em Ouro Branco do Sul – Itiquira/MT, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º. O recurso financeiro ora concedido será utilizado na construção de 01 (um) poço artesiano na área coletiva da referida associação.
Art. 3º. A entidade beneficiada por esta Lei fica obrigada em até 30 de dezembro de 2014 a prestar contas do auxílio financeiro recebido.
Parágrafo Único.A prestação de contas referida no caputdeste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal ( nota fiscal e recibo), número, data e valor do cheque, acompanhada de suas respectivas cópias.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT aos 08 de dezembro de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal