Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 813 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 813 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº. 807/2013, de 05/12/2013, o qual abrange o período de 2014 a 2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2014, aprovada pela Lei nº. 784/2013, de 20/06/2013, e a Lei Orçamentária Anual nº. 808/2013, de 05/12/2013, as ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão:04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade:03 – Coordenadoria de Finanças
Função:04 – Administração
Sub-Função:123 – AdministraçãoFinanceira
Programa:0008 – AdministraçãoFinanceira
Projeto/Atividade:2.200– Diversas Despesas de Exercícios Anteriores
Valor: R$100.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais),destinado a atender a dotação orçamentária, não prevista no orçamento de 2014, conforme discriminado abaixo:
Órgão:04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade:03 – Coordenadoria de Finanças
Função:04 – Administração
Sub-Função:123 – AdministraçãoFinanceira
Programa:0008 – Administração Financeira
Projeto/Atividade:2.200 – Diversas Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.90.92.00.999– Despesas de Exercícios AnterioresR$100.000,00
Art. 3º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão:04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade:03 – Coordenadoria de Finanças
Função:28 – Encargos Especiais
Sub-Função:843 – Serviço da Dívida Interna
Programa:0007– Administração
Projeto/Atividade:2.169– Amortização da Dívida de Operação de Crédito
4.6.90.71.00.999– Principal da Dívida Contratual ResgatadoR$100.000,00
Art. 4º. O Crédito Adicional Especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 20 de fevereiro de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal