Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 842 DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 842 DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
“Altera o inciso IV do art. 48 da Lei Municipal nº. 675 de 18/03/2010 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT e, dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal nº. 675, de 18 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. .....
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,21% (treze inteiros e vinte e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,85% (um inteiro e oitenta e cinco centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2014.
Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Itiquira/MT, aos 20 de agosto de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO DE AMORTIZAÇÃO
ALÍQUOTA
2014
1,85%
2015
2,42%
2016
2,99%
2017
3,56%
2018
4,13%
2019
4,71%
2020
5,28%
2021
5,85%
2022
6,42%
2023
6,99%
2024
7,56%
2025
8,13%
2026
8,70%
2027
9,27%
2028
9,84%
2029
10,42%
2030
10,99%
2031
11,56%
2032
12,13%
2033
12,70%
2034
13,27%
2035
13,84%
2036
14,41%
2037
14,98%
2038
15,55%
2039
16,13%
2040
16,70%
2041
17,27%
2042
17,84%
2043
18,41%
2044
18,98%
2045
19,55%