Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 852 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 852 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Altera, a título de adequação, os ANEXOS da Lei Municipal nº 830/2014, de 23/06/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2015), e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Itiquira aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados, a título de adequação, os ANEXOS da Lei Municipal nº 830/2014 de 23/06/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Anexo I: Metas e Prioridades do Município) para o Exercício 2015.
Parágrafo Único. Os anexos alterados da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2015 - (LDO – Anexo I) que fazem parte desta Lei substituem os pertinentes à Lei Municipal mencionada (LDO) a que se reporta o caput deste artigo.
Art. 2º. A Lei Municipal que instituir o Orçamento para o Exercício 2015, regida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2015) em consonância à Lei do Plano Plurianual (PPA – 2014/2017) conterá necessária e obrigatoriamente as alterações e adequações introduzidas por esta Lei, na forma dos respectivos anexos delineados no art. 1º e parágrafo único desta Lei.
Art. 3º. Ficam igualmente alteradas e adequadas as disposições constantes no conteúdo da Lei Municipal nº 830/2014 (LDO – 2015) que conflitem com os termos dos respectivos anexos que dela passam a fazer parte.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 06 de novembro de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal