CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA · 5 de março de 2015
PORTARIA LEGISLATIVA Nº 058/2015
CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
PORTARIA LEGISLATIVA Nº 058/2015
Dispõe sobre contratação Temporária em caráter excepcional e dá outras providências.
LICURGUIO LINS DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira - MT., no uso de suas atribuições legais que lhes confere a Lei, especialmente Lei Municipal 647/2009 e alterações, Lei Municipal 862/2014 e a Lei Municipal nº874/2015 e ,
Considerando a vacância de cargo e que o Concurso Público Municipal 001/2009, encontra-se sob “Júdice” (Processo N° 419-10.2010.811.0027/Vara Única Comarca Itiquira-MT),
RESOLVE,
Art. 1º - Contratar em caráter excepcional e temporário, para atender serviços considerados essenciais e inadiáveis do Legislativo Municipal, o SR. JOÃO BATISTA DA SILVA, brasileiro, casado, natural de Itiquira – MT, nascido em 24/06/1944, filho de João Pereira da Silva e Pedrosa F. de Arruda, portador do CPF nº 202. 761.411-72 e RG nº *** SSP/MT, para ocupar o cargo de AGENTE DE SEGURANÇA, a partir de 02/03/2015;
Art. 2º - O funcionário ora contratado receberá a sua remuneração em conformidade com o artigo 19 da Lei Municipal nº 647/2009 e alterações em consonância com a Lei Municipal nº818/2014.
Art. 3º - São atribuições do cargo de Agente de Segurança, as previstas na Lei Municipal 647/2009, Artigo 22, Inciso III e alterações: Serviços de vigilância do imóvel onde se situa a sede da Câmara Municipal, bem como todos os bens móveis e documentação existente na parte interna desse imóvel, protegendo-a contra roubo, furto, depredação ou qualquer tipo de violação, depreciação ou lapidação dos patrimônios do legislativo de modo geral; bem como manter a ordem interna, inclusive acionado os serviços policiais em caso de perigo iminente; controlar entrada e saída de pessoas e veículos no recinto interno do prédio; atender as determinações e diretrizes da Secretaria Executiva.
Art.4º - A carga horaria será de acordo com a Lei Municipal 647/2009, sendo a jornada de trabalho realizada no período diurno, conforme previsto em Lei, de acordo com as necessidades da câmara.
Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se,
Publica-se.
Itiquira-MT., 02 de março de 2015.
LICURGUIO LINS DE SOUZA
Presidente
(Gestão 2015/2016)