Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 818 DE 20 DE MARÇO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 818 DE 20 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre Aumento de Salário aos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Itiquira-MT e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Legislativo do Município de Itiquira-MT, a conceder aos servidores do Poder Legislativo do Município de Itiquira, reajuste salarial equivalente ao percentual de 15% (quinze por cento), dos salários recebidos atualmente.
§ ÚNICO: O Aumento a que se refere o artigo anterior, poderá ser concedido a partir de março de 2014 (dois mil e quatorze).
Art. 2º - O Poder Legislativo deverá observar o devido cumprimento ao disposto na Ementada Constitucional nº 25/00 em seu Art. 29-A § 1º, bem como o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que tange aos gastos com pessoal.
Art. 3º - Verificando-se que o Poder Legislativo poderá ultrapassar os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/00, fica autorizado a Câmara Municipal de Itiquira – MT, a proceder aos ajustes necessários para se enquadrar nos referidos diplomas legais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 20 de março de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal