Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 801 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 801 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Acrescenta na Estrutura Administrativa da Prefeitura, no Gabinete do Prefeito, no órgão de assessoramento superior a CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA o cargo de CONSULTOR E ASSESSOR TÉCNICO III, com provimento em comissão que especifica, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências.”
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR HUMBERTO BORTOLINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal APROVOU e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado na Estrutura Administrativa da Prefeitura, no Gabinete do Prefeito, de que trata a Lei Municipal nº 661/2009, como órgão de assessoramento superior a CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA, criado pela Lei 766/2013, o cargo de provimento em comissão de CONSULTOR E ASSESSOR TÉCNICO III (01 vaga), de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, compondo o Anexo I da referida lei, com carga horária, quantidade, descrição das atividades, requisitos para a investidura e padrão de vencimento, conforme quadro abaixo, respectivamente, pela ordem:
CARGA
HORÁRIA
QUANTI--DADE
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
REQUISITOS PARA
INVESTIDURA
PADRÃO DE
VENCIMENTO
30
01
Prestar Consultoria e Assessoria Técnica predominantemente ao Gabinete do Prefeito, e aos Secretários Municipais no Gerenciamento de suas Competências, assessorar em medições, fazer levantamentos planimétricos e planialtimétricos, com os respectivos registros e cálculos; executar nivelamentos geométricos e transporte de cotas: executar desenhos de plantas baixas e de perfis; assessorar no desenvolvimento de projetos de obras do Município.
Curso Técnico ou Superior, em Agrimensura ou Topografia, com registro no CREA.
R$ 6.000,00
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias deste e dos próximos exercícios, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente aplicável à espécie
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 26 de novembro de 2013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal