Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2013
LEI Nº 782 DE 20 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 782 DE 20 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a criação de área exclusiva para o estacionamento de bicicletas e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT, via de seu presidente ,ADEMIR DAL BERTI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a mesma aprovou e o Exmo. Sr. Prefeito HUMBERTO BORTOLINIsanciona a presente lei.
Art.1º. Fica criada área exclusiva para o estacionamento de bicicletas em local a ser definido pelo Poder Público, próximo ás repartições públicas municipais e pontos turísticos.
Art.2º. Os bicicletários instalados nas áreas referidas no art. 1º deverão ser franqueados a todos, sem qualquer distinção, sendo vedada a sua utilização com fins lucrativos.
Art.3º. Poderá o Poder Público estabelecer parcerias com o setor privado para a construção, conservação e manutenção dos estacionamentos de bicicletas.
Art. 4º. A padronização dos estacionamentos de bicicletas será definida pelo Poder Público.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 20 de Junho de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal