Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2013
LEI N.º 796 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 796 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), por anulação total de dotação orçamentária.
HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária:
000003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
000002 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
000009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
000272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
000001 – GESTÃO PÚBLICA TRANSPARENTE E RESPONSÁVEL
000099 – OUTROS
2.137 – ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.........R$ 350.000,00
Art. 2º. A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação total da seguinte dotação orçamentária:
000003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
000002 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
000009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
000272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
000001 – GESTÃO PÚBLICA TRANSPARENTE E RESPONSÁVEL
000099 – OUTROS
2.137 – ENCARGOS COM BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
3.3.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.........R$ 350.000,00
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 747/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2013 e nos Anexos da Lei nº 664/2009, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2010 a 2013, Órgão 03 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE 002 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 07 de novembro de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal