Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2013
LEI Nº 779 DE 22 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 779 DE 22 DE MAIO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Parcelamento de Débitos contraídos em 2009 pela insuficiência de recolhimento da contribuição do PASEP no valor de R$ 359.287,72 (valor principal, juros de mora e multa proporcional), com a Secretaria da Receita Federal do Brasil/MF e da outras providências.
HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério de Estado da Fazenda, Parcelamento de Débitos contraídos em 2009 pela insuficiência de recolhimento da contribuição do PASEP, no valor de R$ 359.287,72 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), correspondendo a: R$ 171.082,25 (cento e setenta e um mil, oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) de valor principal; R$ 59.893,76 (cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos) de juros de mora, e R$ 128.287,72 (cento e vinte e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos) de multa proporcional, em 60 (sessenta) parcelas mensais.
Parágrafo único. O Parcelamento de que trata o caput deste artigo refere-se ao Processo nº 14098.720045/2013-08, originado do Auto de Infração lavrado em 07/05/2013 pela Agência da Receita Federal (ARF) de Rondonópolis (MT), em consequência da lavratura do Termo de Início do Procedimento Fiscal emitido em 18/03/2013, ciência por via postal em 22/03/2013, e proposta preliminar do Poder Executivo, datada de 06/05/2013.
Art. 2º. O Parcelamento autorizado objeto desta Lei, se requerido no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do Auto de Infração referenciado, implicará na redução de 40% (quarenta por cento) da multa, nos termos do disposto no art. 6º da Lei Federal nº 8.218/91, com a redação data pelo art. 28, da Lei nº 11.941/09.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte rubrica orçamentária: 2.121. AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATADA JUNTO AO PASEP – 4.6.90.71.00.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO, na Secretaria Municipal de Administração, suplementada na forma da legislação pertinente em vigor.
Art.4º. O pagamento dos juros de mora e da multa proporcional pelo Município implicará na abertura de procedimento junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e Ministério Público Estadual, para que se efetive a restituição aos cofres públicos, na forma que se estabelecer, de acordo com a legislação vigente aplicável à matéria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com os efeitos dela constantes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 22 de Maio de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal