Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2013
LEI Nº 787 DE 20 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 787 DE 20 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de débitos de energia elétrica junto à Empresa Centrais Elétricas Mato-Grossenses S.A –CEMAT, e dá outras providências.
HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo junto a concessionária de energia elétrica (CEMAT S/A), no que concerne em confessar os débitos existentes e efetuar parcelamento destes oriundos do consumo de energia elétrica vencidos até Dezembro de 2012.
Art. 2°. O parcelamento autorizado pela presente Lei será pago em parcelas mensais e sucessivas, podendo ser acrescido ao débito multa, juros legais e correção monetária, pelo período do parcelamento.
Art. 3°. As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 20 de Junho de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal