Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 843 DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 843 DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
“Dispõe sobre a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários, e dá outras providências.”
O Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos bancários, assim como as cooperativas de créditos, obrigados a instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras.
Parágrafo único - As divisórias a que se refere o caput deste artigo deverão ter a altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) e serem confeccionadas em material opaco, que impeça a visibilidade.
Art. 2º. Os estabelecimentos bancários deverão adaptar suas agências no prazo de 60 (sessenta dias), a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º. O descumprimento do disposto no Art. 2º desta Lei proporcionará ao estabelecimento infrator multa diária de 500 Unidades Fiscais do Município de Itiquira (UFM).
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Itiquira/MT, aos 20 de agosto de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal