Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2011
LEI 725 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI 725 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011
“Dispõe sobre alteração da lei municipal nº 661/2009, com a criação, estruturação e definição de competências e funcionamento da Coordenadoria da Junta de Serviço Militar do Município de Itiquira/MT e dá outras providências.”
O EXMO. SR. ERNANI JOSE SANDER, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especificamente o que dispõe a Lei Orgânica quanto às suas competências, quanto ao Planejamento e Gestão do Município e a Lei Municipal nº 661/2009 e dá outras providências faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional do município de Itiquira, a Coordenadoria da Junta de Serviço Militar, com status e prerrogativas de Secretaria Municipal, subordinada esta coordenadoria ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - Fica Criado o cargo de Livre nomeação e exoneração de Coordenador da Junta de Serviço Militar com a mesma remuneração dos demais coordenadores.
Art. 3º - Fica em vigor todas as demais disposições legais referentes à Junta de Serviço Militar, apenas alterando a nomenclatura da pasta para coordenadoria com status de secretaria, vez que na relação do município com o Ministério da Defesa, esta pasta é denominada Secretaria da Junta de Serviço Militar.
Art. 4º - A estrutura organizacional desta Coordenadoria composta do Coordenador e demais estrutura já existente, não sendo criado nenhum outro novo cargo e nenhuma nova estrutura.
Art. 5º - O Artigo 25 da Lei Municipal 661/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento direto do Prefeito Municipal e tem por finalidade:
I – organizar e coordenar o relacionamento político do prefeito municipal, com as autoridades públicas e empresariais Municipais, Estaduais e Federais;
II – comandar e controlar as atividades administrativas dos setores e assessorias diretamente subordinados ao Gabinete do Prefeito;
III – realizar as atividades de relações públicas da Prefeitura Municipal para com os munícipes;
IV – prestar assistência ao Prefeito Municipal em suas relações políticas e administrativas com a Câmara de Vereadores do município e demais autoridades políticas;
V – acompanhar a tramitação e a agilização de processos, programas e projetos de interesse da municipalidade;
VI – elaborar mensagens ao legislativo, razões de vetos aos projetos de leis não sancionados pelo Prefeito Municipal e outros;
VII – supervisionar a atividades da Unidade de serviço especial vinculada ao Gabinete do Prefeito, especificamente a Unidade Municipal de Cadastramento Rural – UMCR;
VIII – prestar apoio logístico e administrativo aos órgãos de assessoramento superior diretamente vinculados ao Gabinete do Prefeito;
IX – desempenhar outras atividades correlatas.
§ 1º. O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Chefia de Gabinete;
a) Gerência de Serviços Institucionais - GSI;
b) Gerência de Comunicação Social - GECOM;
II – Procuradoria Jurídica - PJ;
III – Unidade Municipal de Controle Interno - UMCI;
IV – Assessoria de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN.
V – Regional de Ouro Branco do Sul;
VI - Coordenadoria da Junta de Serviço Militar - CJSM.
§ 2º. Fica criado, no Gabinete do Prefeito, o seguinte quadro de cargos comissionados e funções gratificadas:
I – Cargos Comissionados:
a) 01 (um) cargo comissionado de Secretário-Chefe de Gabinete;
b) 01 (um) cargo comissionado de Secretária de Gabinete do Prefeito;
c) 01 (um) cargo comissionado de Motorista do GP;
d) 01 (um) cargo comissionado de Controlador Interno;
e) 01 (um) cargo comissionado de Procurador Jurídico;
f) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Planejamento, Estudos e Projetos;
g) 02 (dois) cargos comissionados de Coordenador;
h) 01 (um) cargo comissionado de Gestor da Regional de Ouro Branco do Sul;
i) 01 (um) cargo comissionado de Coordenador da Junta de Serviço Militar.
II – Funções Gratificadas
a) 01 (uma) função gratificada de Encarregado da UMCR;
b) 01 (uma) função gratificada de Secretária da Regional de Ouro Branco do Sul;
c) 01 (uma) função gratificada de Motorista de Gabinete da regional de Ouro Branco do Sul.
Art. 6º - Competirá à Coordenadoria da Junta de Serviço Militar as mesmas competências já constantes do órgão atual.
Art. 7º - A dotação orçamentária para este final de exercício financeiro de 2011 demandará apenas e exclusivamente a remuneração do cargo de Coordenador, portanto já prevista na dotação para pagamento de pessoal já constante da estrutura administrativa, porém com denominação diversa.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira/MT, 21 de outubro de 2.011.
ERNANI JOSE SANDER
Prefeito Municipal