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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2013

LEI Nº 770 DE 20 DE MARÇO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 770 DE 20 DE MARÇO DE 2013

“Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Publica da ONG AMA - AMIGOS DO MEIO AMBIENTE e dá outras providencias.”

HUMBERTO BORTOLINI, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ONG AMA - AMIGOS DO MEIO AMBIENTE, com sede nesta cidade de Itiquira-MT.

Art. 2º - Caberá aos órgãos e unidades administrativas competentes do Poder Executivo, as providencias pertinentes para a consumação do objeto desta lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 20 de Março de 2.013.

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1683, em 21 de março de 2013. Código identificador 2B94817D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.