Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 874 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 874 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Dispõe sobre modificação do art. 2º da Lei Municipal nº 862/2014, que trata de autorização para proceder à contratação de pessoal por tempo determinado visando atender necessidades de excepcional interesse do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificado o art. 2º da Lei Municipal nº 862/2014, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. As contratações temporárias a que ser refere o caput do artigo 1º da presente Lei são para suprir as necessidades excepcionais de interesse público, para atender serviços de limpeza, recepção/telefone, motorista e vigilância, constantes no quadro funcional, estabelecidos pelas Leis Municipais 647/2009 e 670/2010, cujas vagas estão previstas abaixo:
Cargo
Qt.Vagas
Salário
Auxiliar de Serviços Gerais
02
805,85
Agente de Segurança
03
805,85
Motorista
01
1.092,74
Parágrafo Único: Atribuições dos cargos, escolaridade e condições de trabalho, estão estabelecidas nas Leis Municipais 647/2009 e 670/2010”.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 25 de fevereiro de 2015.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal