Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2012
LEI Nº 753 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 753 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providencias”
ERNANI JOSÉ SANDER, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTDO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - O orçamento fiscal do Município de Itiquira, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 47.760.000,00 (Quarenta e Sete Milhões e Setecentos e Sessenta Mil Reais), discriminados em anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento
ADMINISTRAÇÃO DIRETA – VALORES
RECEITAS CORRENTES
38.563.425,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
3.361.550,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
779.975,00
RECEITA PATRIMONIAL
143.100,00
RECEITAS DE SERVIÇOS
269.500,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
38.571.000,00
DEDUÇOES PARA FORMACAO DO FUNDEB
-4.682.030,33
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
298.300,00
RECEITAS DE CAPITAL
8.701.000,00
OPERAÇÕIES DE CRÉDITO
1.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
20.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
8.670.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
10.000,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - RPPS
495.575,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
47.760.000,00
TOTAL GERAL
47.760.000,00
Artigo 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO - Administração Direta
01
CAMARA MUNICIPAL
2.366.800,00
02
GABINETE DO PREFEITO
1.557.650,00
03
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
4.829.330,00
04
SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA
9.915.380,00
05
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
10.122.722,50
06
SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER
1.043.780,00
07
SECRETARIA DE SAUDE
9.540.220,00
08
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.709.900,00
09
SECRETARIA DE AGRICULTURA
956.920,00
10
SECRETARIA DE TURISMO
411.750,00
11
SECRETARIA M. DE INDUSTRIA E COMERCIO
268.540,00
12
SECRETARIA MUN. DE TRANSITO
217.440,00
13
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
3.857.667,50
14
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE
566.300,00
15
SECRETARIA MUN. DE CULTURA
175.200,00
16
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E GESTAO
220.400,00
Total da Administração Direta
47.760.000,00
TOTAL GERAL
47.760.000,00
POR FUNÇÕES DE GOVERNO - Administração Direta
01
LEGISLATIVA
2.366.800,00
02
JUDICIÁRIA
102.000,00
04
ADMINISTRAÇÃO
9.955.840,00
08
ASSISTENCIA SOCIAL
1.711.900,00
09
PREVIDENCIA SOCIAL
922.037,50
10
SAUDE
9.540.220,00
12
EDUCAÇÃO
10.122.722,50
13
CULTURA
505.200,00
15
URBANISMO
6.001.580,00
16
HABITAÇÃO
280.000,00
17
SANEAMENTO
973.800,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
46.800,00
20
AGRICULTURA
626.920,00
22
INDÚSTRIA
5.000,00
23
COMERCIO E SERVIÇOS
195.400,00
25
ENERGIA
435.000,00
26
TRANSPORTE
2.575.000,00
27
DESPORTO E LAZER
1.043.780,00
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
3500.000,00
Total da Administração Direta
47.760.000,00
TOTAL GERAL
47.760.000,00
POR SUBFUNÇÕES - Administração Direta
031
AÇÃO LEGISLATIVA
2.366.800,00
062
DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
102.000,00
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.378.095,00
123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
3.142.367,50
241
ASSISTENCIA AO IDOSO
250.000,00
243
ASSISTENCIA A CRIANÇÃ E AO ADOLESCENTE
544.100,00
244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
242.000,00
272
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
922.037,50
301
ATENÇÃO BÁSICA
8.140.600,00
303
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
176.740,00
305
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
410.800,00
306
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
218.000,00
361
ENSINO FUNDAMENTAL
6.711.090,00
364
ENSINO SUPERIOR
90.000,00
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
631.000,00
366
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
261.460,00
392
DIFUSÃO CULTURAL
505.200,00
451
INFRA ESTRUTURA URBANA
460.000,00
452
SERVICOS URBANOS
5.581.580,00
482
HABITAÇÃO URBANA
280.000,00
512
SANEAMENTO BASICO URBANO
973.800,00
541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
46.800,00
601
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
90.000,00
602
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
230.000,00
661
PROMOÇÃO INDUSTRIAL
45.000,00
695
TURISMO
411.750,00
752
ENERGIA ELETRICA
435.000,00
782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
2.720.000,00
812
DESPORTO COMUNITÁRIO
1.043.780,00
999
RESERVA DE CONTINGENCIA
350.000,00
Total da Administração Direta
47.760.000,00
TOTAL GERAL
47.760.000,00
Artigo 4° - Os orçamentos das despesas da administração indireta poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5° – O Poder Executivo está autorizado a:
a) Abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento da despesas, nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: - Do referido crédito poderá ser destinado o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) como apoio e subsídio aos assentados e ao meio ambiente.
b) Abrir, créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei;
c) Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Artigo 6° – Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 12 de Dezembro de 2012.
ERNANI JOSE SANDER
Prefeito Municipal