Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 869 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 869 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Atualiza monetariamente, com base no indexador vigente e fixa os valores constantes no artigo 23 da Lei nº 8.666/93, que passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Itiquira/MT, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam atualizados monetariamente, com fulcro na Constituição Federal vigente (arts. 24, § 2º e 30, II), no artigo 120 da Lei nº 8.666/93 e na Resolução de Consulta nº 17/2014 do Tribunal de Contas/MT, os valores constantes no artigo 23 da Lei nº 8.666/93, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Itiquira/MT.
Parágrafo Único. É parte integrante desta Lei o ANEXO I, contendo os índices do indexador IGP-M acumulados no período e o demonstrativo da atualização dos valores, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.666/93.
Art. 2°. As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia:
a)convite-até R$ 361.935,00 (trezentos e sessenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais);
b) tomada de preços-até R$ 3.619.350,00 (três milhões, seiscentos e dezenove mil, trezentos e cinquenta reais);
c) concorrência: acima de R$ 3.619.350,00 (três milhões, seiscentos e dezenove mil, trezentos e cinquenta reais);
II-para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
convite-até R$ 193.032,00 (cento e noventa e três mil e trinta e dois reais);
b)tomada de preços-até R$ 1.568.385,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil trezentos e oitenta e cinco reais);
c)concorrência-acima de R$ 1.568.385,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil trezentos e oitenta e cinco reais);
Art. 2º. É dispensável a licitação, nos moldes do art. 24 da Lei nº. 8666/93 a seguir estabelecidos:
I-para obras e serviços de engenharia de valor atéR$ 36.193,50 (trinta e seis mil cento e noventa e três reais e cinquenta centavos);
II-para outros serviços e compras de valor até R$ 19.303,20 (dezenove mil trezentos e três reais e vinte centavos).
Art. 3º. Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no indexador vigente acumulado do exercício anterior.
Art. 4º. Esta Lei retroagirá seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 25 de fevereiro de 2015.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
ANEXO I
PERÍODO
IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%)
TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 12/2013 (%)
06/1998 a 12/1998
0,18
141,29
01/1999 a 12/1999
20,10
01/2000 a 12/2000
9,95
01/2001 a 12/2001
10,37
01/2002 a 12/2002
25,30
01/2003 a 12/2003
8,69
01/2004 a 12/2004
12,42
01/2005 a 12/2005
1,20
01/2006 a 12/2006
3,84
01/2007 a 12/2007
7,74
01/2008 a 12/2008
9,80
01/2009 a 12/2009
-1,71
01/2010 a 12/2010
11,32
01/2011 a 12/2011
5,09
01/2012 a 12/2012
7,81
01/2013 a 12/2013
5,52
01/2014 a 12/2014
3,67
MODALIDADE
VALOR R$ DESDE 1998
VALOR ATUALIZADO R$
(+ 141,29%)
Dispensa por valor inferior - Art. 24, I da Lei n° 8.666/93
15.000,00
36.193,50
Dispensa por valor inferior - Art. 24, II da Lei n° 8.666/93
8.000,00
19.303,20
Convite - para obras e serviços de engenharia
150.000,00
361.935,00
Convite - para compras e serviços em geral
80.000,00
193.032,00
Tomada de Preços - para obras e serviços de engenharia
Até 1.500.000,00
Até 3.619.350,00
Tomada de Preços - para compras e serviços em geral
Até 650.000,00
Até 1.568.385,00
Concorrência - para obras e serviços de engenharia
Acima de 1.500.000,00
Acima 3.619.350,00
Concorrência - para compras e serviços em geral
Acima de 650.000,00
Acima 1.568.385,00