Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 855 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 855 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos, aprovado pela Lei Municipal nº. 807/2013 de 05/12/2013 e alterações, o qual abrange o período de 2014 a 2017, à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2014, aprovada pela Lei nº. 784/2013 de 20/06/2013e a Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2014, aprovada pela Lei Municipal nº. 808/2013 de 05/12/2013, as ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 04 – COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0081– Assistência
Projeto/Atividade: 1.221– Contribuição para APAE
Valor: R$200.000,00
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade: 02 – Gerência de Desenvolvimento Rural
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 606 – Extensão Rural
Programa: 0018 – Promoção e Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.282– Contribuição para a Associação dos Agricultores Familiares
Ouro Branco
Valor: R$30.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trintamil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2014, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 04 – COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0081– Assistência
Projeto/Atividade:1.221 – Contribuição para APAE
4.4.50.42.00 – Auxílios R$200.000,00
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade: 02 – Gerência de Desenvolvimento Rural
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 606 – Extensão Rural
Programa: 0018 – Promoção e Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.282 – Contribuição para a Associação dos Agricultores Familiares
Ouro Branco
4.4.60.41.00 – Contribuições R$30.000,00
Art. 3º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os resultantes do excesso de arrecadação.
Art. 4º. O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 08 de dezembro de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal