Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2011
LEI 723 DE 06 DE OUTUBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI 723 DE 06 DE OUTUBRO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de débitos de energia elétrica junto à Empresa Centrais Elétricas Mato-Grossenses S.A –CEMAT, e dá outras providências.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ERNANI JOSÉ SANDER, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo confessando os débitos existentes e efetuar parcelamento de débitos oriundos do consumo de energia elétrica vencido do período de Novembro/2009 a Maio/2011 e, débito referente ao consumo do Departamento de Água e Esgoto – DAE, de dezembro de 2009 a maio de 2011; parcelas vencidas dos acordos entabulados na Ação de Cobrança n.º 3.803/2005 e Processo n.º 011/DPP/2009, junto a concessionária de energia elétrica (CEMAT S/A).
Art. 2°. O parcelamento autorizado pela presente Lei será pago em parcelas mensais e sucessivas, acrescendo-se ao débito multa, juros legais e correção monetária, pelo período do parcelamento.
Art. 3°. As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município:
13 - Secretaria de Administração Geral e Finanças
01 - Secretaria Municipal e unidade
4.6.90.71.00.00.00.00.0099 – Amortização de Dívida contratada junto à Rede Cemat
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, em 06 de outubro de 2011.
ERNANI JOSE SANDER
Prefeito Municipal