Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2012
LEI Nº 742 DE 20 DE ABRIL DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 742 DE 20 DE ABRIL DE 2012
"Autoriza assinar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itiquira-MT - APAE e da outras providencias."
O EXMO. SR. ERNANI JOSE SANDER, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITIQUIRA - APAE, inscrita no CNPJ sob o n° 14.842.514/0001-07, com sede na Avenida Álvaro Jose Monteiro nº 856, Município de Itiquira-MT, certificada pela Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais sob o nº 2194 em 29 de fevereiro de 2012, declarada como de Utilidade Publica conforme Lei Municipal nº 740, de 30 de março de 2012, tendo como objeto a manutenção das atividades e de suas finalidades estatutárias, para possibilitar os direitos sociais às pessoas portadoras de deficiências do Município de Itiquira-MT que frequentam e necessitam da APAE tudo em conformidade com a legislação e normas aplicáveis às atividades.
Parágrafo primeiro. A cooperação financeira prevista no presente artigo corresponderá no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem repassadas na forma estabelecida no termo de convênio e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.05 – Coordenadoria do Ensino Infantil
Projeto/Atividade: 1.221 – Implantação e Apoio Programa APAE
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00.00.02.0099.000000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica.
Parágrafo segundo. O presente convênio vigorará a partir da data da assinatura, até 31 de dezembro de 2012, podendo ser renovado ou aditado por iguais e sucessivos períodos, tendo como limite à data de 31 de dezembro de cada exercício financeiro.
Art. 2°. Fica também o Poder Executivo autorizado a cancelar o repasse dos recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da convenente de qualquer cláusula constante do Termo de Convênio, pela superveniência de normas legais ou eventos que o torne material ou formalmente inexeqüível.
Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo a cessão de funcionários, sendo 01 (hum) Assistente Social, 01 (hum) psicólogo (a) e 01 (um) pedagogo (a) de seu quadro funcional para auxiliar no desenvolvimentos das atividades da APAE.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel localizado na Quadra 38 Lote 237 no perímetro urbano desta cidade, medindo 400 metros quadrados (quatrocentos metros quadrados).
Parágrafo único. A doação do citado imóvel, terá como finalidade única e exclusiva na construção da APAE de Itiquira-MT
Art. 5°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira, 20 de abril de 2012.
ERNANI JOSE SANDER
Prefeito Municipal