Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2013
LEI Nº 942/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 942/2013
SÚMULA: “Altera o valor da verba de natureza indenizatória pelo exercício da Atividade Parlamentar, e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar, os termos do § 11, do artigo 37, da Constituição Federal e criada por força do artigo 1º, da Lei 916, de 06 de março de 2012, fica fixada para o exercício de 2013 no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 916, de 06 de março de 2.012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos seus efeitos a 02 de janeiro de 2013, ficado revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Publique-se,
Registra-se,
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 29/01/2013 a 28/02/2013.