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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2013

LEI Nº 949/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 949/2013

“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos para o provimento de cargos da Administração Pública Municipal, nos termos do Artigo 37, inciso II da Constituição Federal.

Artigo 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itáuba, Estado de Mato Grosso, 02 de maio de 2013.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 02/05/2013 a 02/06/2013.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1712, em 3 de maio de 2013. Código identificador F66CBEC1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.