Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2013
LEI Nº 949/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 949/2013
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos para o provimento de cargos da Administração Pública Municipal, nos termos do Artigo 37, inciso II da Constituição Federal.
Artigo 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itáuba, Estado de Mato Grosso, 02 de maio de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 02/05/2013 a 02/06/2013.