Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2013
LEI Nº 943/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 943/2013
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a Desafetação e Doação de Lote Urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal, destinando-o à Entidade que menciona e dá outras providências.”
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado desafetar e doar o imóvel descrito como lotes urbanos nº 02, 03 e 04, da Quadra nº 11, do Setor Industrial, Rodovia BR-163, Km 920, Itaúba/MT, pertencente ao patrimônio público municipal para a INDÚSTRIA CERÂMICA CRUZEIRO LTDA-ME, portadora do CNPJ nº 16.779.622/0001-08, com Sede nesta cidade.
Artigo 2º - A área acima individualizada tem por finalidade a construção e a instalação de sede da empresa que Fabricará artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, visando assim, impulsionar o desenvolvimento econômico, a justiça social e o bem estar da população itaubense.
Artigo 3º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar a competente Escritura Pública de Doação correspondente ao respectivo lote urbano à Empresa de que trata esta lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Fica autorizado a municipalidade fazer a retomada do imóvel se a Indústria não der inicio as obras de construção em 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da presente lei ou não conclusão da obra no prazo de seis (seis meses), sem justificativas, devidamente deferida pelo Departamento de Engenheira do Município.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Janeiro de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
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