Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2013
LEI Nº 987/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 987/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DESTINANDO-O À EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SENHOR EDIVALDO ASTRISSI PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel descrito como lote nº 18 e 19, da Quadra nº 11, setor “C”, Itaúba/MT pertencente ao patrimônio público municipal com a finalidade de Construção da R.E ARTEFATOS DE CIMENTO - LTDA-ME, Fabrica de Blocos de Concreto, nome empresarial, ANDRASKI & FONTANA LTDA –ME, CNPJ nº 13.578.780/000-01, na pessoa de Rosani Fontana, CPF N. ***.***.***-**, RG N. ***SSP/BA residente e domiciliada na Rua Novo México n. 1353, Bairro Jardim Tropical, Sorriso-MT.
Artigo 2º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar a competente Escritura Pública de Doação correspondente ao respectivo lote urbano à pessoa de que trata esta lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Fica autorizado a municipalidade fazer a retomada do imóvel se a pessoa não der inicio as obras de construção em 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da presente lei ou não conclusão da obra no prazo de seis (seis meses), sem justificativas, devidamente deferida pelo Departamento de Engenheira do Município.
Artigo 5º - Fica observado que o empresário deverá requerer na Sema estadual e municipal o licenciamento ambiental do empreendimento, sob pena, de não concessão do alvará municipal de funcionamento.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 12 de Novembro de 2013.
EDIVALDO ASTRISSI
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 12/11/2013 a 12/12/2013.