Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2011
LEI Nº 906/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 906/2011
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a criar no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, conforme dispõe a Lei nº 002/2005, de 13 de abril de 2005, o cargo de Contador e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de que trata a Lei Complementar nº 002/2005, o Cargo Contador com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único - O cargo criado por força desta Lei será incluído no Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de Técnico de Nível Superior – TNS – previsto no Anexo IV da Lei nº 002/2005.
Artigo 2º - A vaga criada e a ser preenchida deverá corresponder, necessariamente, ao cargo e respectivo vencimento inicial constante do quadro abaixo:
Nº de VAGAS
CARGO
ESCOLARIDADE
JORN. DE TRAB.
VENC. INICIAIS – Niv. 21
01
CONTADOR
SUPERIOR
40 H/SEM.
R$ 2.240,00
Artigo 3º - O provimento do cargo de que trata esta lei dar-se-á através após aprovação em concurso publico de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo Único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal designar servidor efetivo que possua habilitação em Ciências Contábeis ou formação Técnica em Contabilidade, para o exercício das funções de Contador, até que seja provido o respectivo cargo, desde que o mesmo esteja legal e regularmente inscrito no competente órgão profissional.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 09(nove) dias do mês de Novembro de 2011.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
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