Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2013
LEI Nº 956/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 956/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA DOS IMÓVEIS DOADOS, CEDIDOS OU CONCEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar do domínio público e outorgar a escritura pública dos imóveis doados, cedidos ou concedidos pela Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, até a data de 30 abril de 2013.
Parágrafo Único. Os imóveis descritos nesta Lei são os terrenos urbanos, industriais e as casas populares.
Art. 2º. A lavratura da escritura somente será autorizada a àqueles que comprovarem a posse do imóvel até a data de 30 de abril de 2013, e que estiverem utilizando o imóvel como residência própria, indústria, comércio ou atividade similar.
§ 1º. Fica vedado a outorga de escrituração para imóvel residencial alugado ou cedido a terceiros.
§ 2º. Será outorgada a escritura pública de apenas 01 (um) imóvel residencial e 01 (um) imóvel comercial, industrial ou similar por proprietário, sendo vedada a outorga para cônjuges.
Art. 3º. As custas para lavratura da escritura serão pagas pelos proprietários dos imóveis.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº. 244/1995 e 721/2007.
Câmara Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 22 de maio de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.