Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2013
SÚMULA: “Autoriza a prorrogação no âmbito do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, do prazo de Licença-Gestante das Servidoras Públicas Municipais e dá outras providências.”
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação por sessenta dias no período da licença-gestante, prevista nos Artigos 7º, XVIII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, Inciso XI do § 2º do Art. 5º da Lei Orgânica Municipal e Art. 84 da Lei Complementar nº. 001/2005 e art. 55 da Lei Complementar 002/2012, destinada às servidoras públicas municipais do município de Itaúba/MT.
Parágrafo Único - A prorrogação será concedida automaticamente à servidora pública municipal imediatamente após a fruição da licença-gestante de que trata o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, Inciso XI do § 2º do Art. 5º da Lei Orgânica Municipal e Art. 84 da Lei Complementar nº. 001/2005 e art. 55 da Lei Complementar 002/2012.
Art. 2º - Durante o período de prorrogação da licença-gestante, a servidora pública municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-gestante pago pelo Regime Geral de Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º - Durante a prorrogação da licença-gestante de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo Único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora pública municipal perderá o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva remuneração.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 13 (Treze) dias do mês de Março de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
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