Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2012
LEI Nº 926/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 926/2012
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a Desapropriar a áreas de terra que menciona e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Desapropriar uma área de terra medindo 6,50 ha. (Seis Hectares e cinquenta ares), compreendida entre os Lotes 12, 13 e 14 do imóvel denominado “Fazenda Pioneira”, situado no Setor 12, desta urbe, atingindo o total de 250,00 metros de frente, iniciando-se a medição a partir do Lote 12, sentido ao Lote 14, todos às margens da BR-163, estabelecendo-se os demais marcos na forma do Projeto que consta do Contrato de Repasse 371701-12/2011/MTur/Caixa – SICONV 765326, para a implantação do Parque Municipal de Exposições, bem como dos Mapas de Locação e de Localização em anexo a esta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do Exercício de 2012, Lei Municipal 914/2011 no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) na seguinte dotação orçamentária;
RED.
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
0379
07.606.0030.2048.4490.61.00
Aquisição de Imóveis
R$ 47.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$ 47.000,00
Art. 3º. O presente crédito suplementar ampara-se nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados serão os previstos no inciso III do § 1º do Artigo 43 da lei citada, ou seja, os resultantes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
RED.
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
0437
09.452.0010.2056.3390.30.00
Material de consumo
R$ 7.000,00
0434
08.482.0003.1040.4490.51.00
Obras e Instalações
R$ 10.000,00
0444
08.243.0037.2051.3350.41.00
Contribuições
R$ 10.000,00
0451
09.782.0009.1044.3390.30.00
Material de consumo
R$ 10.000,00
0445
09.782.0009.1044.3390.39.00
Outros Serviços terceiros P. jurídica
R$ 10.000,00
TOTAL GERAL R$
R$ 47.000,00
Art. 4º. Fica igualmente autorizada na Lei Municipal nº 903/2011 - LDO 2012 e Lei Municipal nº 801/2009 - PPA 2010/2013, a atualização orçamentária descrita nos artigos 3º e 4º desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 21 (Vinte e Um) dias do mês de Junho do ano de dois mil e doze.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Publique-se, Registra-se, Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 21/06/2012 a 21/07/2012