Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2014
LEI Nº 1011/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1011/2014
SÚMULA: “Da nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal Nº. 987/2013 que dispõe sobre a Doação de Lote Urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal, destinando-o à empresa que menciona e dá outras providências.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL RAIMUNDO ZANON, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE ITAÚBA – MT, APROVOU E ELE SANCINOU A LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei Municipal 987/2013, passa a ser:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel descrito como lote nº 18 e 19, da Quadra nº 11, setor “C”, Itaúba / MT pertencente ao patrimônio público municipal com a finalidade de Construção da R.E ARTEFATOS DE CIMENTO - LTDA-ME, Fabrica de Blocos de Concreto, nome empresarial, ANDRASKI & FONTANA LTDA –ME, CNPJ nº 13.578.780/003-65, situada na R. Luiz Danieli, S/nº., bairro Sol Nascente, Itaúba – MT, CEP 78.510-000, na pessoa de Rosani Fontana, CPF N. ***.***.***-**, RG N. ***SSP/BA residente e domiciliada na Rua Novo México n. 1353, Bairro Jardim Tropical, Sorriso-MT.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 20 (Vinte) dias do mês de Maio de 2014.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 20/05/2014 á 20/06/2014.