Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2013
LEI Nº 976/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 976/2013
SÚMULA: “DÁ NOVA REDAÇÃO PARA O TEXTO DOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL QUE MENCIONA, DESMEMBRANDO E DESTINANDO LOTE URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, REGULARIZANDO REGISTRO DAS ÁREAS DE USO PÚBLICO, QUE PASSARÃO DESSA FORMA A INTEGRAR O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Altera os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 965/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município de Itaúba autorizado a unificar, desafetar, DESMEMBRAR e promover a alteração de destinação dos imóveis descritos como Lotes 01, 02, 03, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, Quadra Nº 14, do Setor “G”, Bairro “Recanto dos Pássaros”, pertencente ao patrimônio público municipal, medindo 17.100,00 (dezessete mil e cem metros), dentro dos seguintes limites e confrontações:
ü FRENTE: 157,00 metros para a Rua Valdir Botega e 44,00 metros para o Lote 04 da quadra 14;
ü FUNDOS: 171,00 metros para a Rua José F. de Oliveira;
ü LADO DIREITO: 50,00 metros para os lotes 04, 05 e 06 da Quadra 14 e 59,50 metros para a Rua 15.
ü LADO ESQUERDO: 100,00 metros para a Rua Alvorada;
Parágrafo Único: A rua prolongada por esta Lei será destinada ao uso público, sendo sua área individualizada e registrada com esse teor junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Colíder-MT, que passará dessa forma a integrar em seu domínio conforme abaixo especificada:
Rua das Rosas:
- Área : 1.716,00 m² (um mil, setecentos e dezesseis metros quadrados)
- Largura : 12,00 m (doze metros)
- Extensão : 143,00 m (cento e quarenta e três metros)”
“Artigo 3º - Fica criada a Rua “PROJETADA” que dará acesso às Ruas: José F. de Oliveira e Valdir Botega, ficando o Município de Itaúba autorizado a unificar, desafetar, DESMEMBRAR e promover a alteração quanto aos lotes que fizerem necessários para a criação que ora se pretende.
Parágrafo Único: A rua criada por esta Lei será destinada ao uso público sendo sua área individualizada e registrada com esse teor junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Colíder-MT, que passará dessa forma a integrar o seu domínio conforme abaixo especificada:
- Rua Projetada:
- Área : 1.400,00 m² (um mil e quatrocentos metros quadrados)
- Largura : 14,00 m (quatorze metros)
- Extensão: 100,00 m (cem metros)”
Artigo 2º - Fica estabelecido que os imóveis especificados nesta Lei passarão a integrar o patrimônio Municipal, sendo destinados ao uso público, em conformidade com o artigo 22 e parágrafo da Lei Federal 6766/79 c/c Art. 99 do Código Civil - Lei 10.406/2002.
Artigo 3º - Ficam mantidos e ratificados os demais artigos constantes do texto original da Lei Municipal 965/2013.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 27 de Setembro de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 27/09/2013 a 27/10/2013.